ACÓRDÃO Nº 2042/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2042/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.560/2017-9.
1.1. Apensos: TC 014.513/2017-0; TC 004.901/2015-0; TC 038.007/2020-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Marcello Nobrega de Miranda Lopes (801.***.***-00).
4. Unidade jurisdicionada: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito
Federal.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Luana Lima Freitas Ferreira (28.708/OAB-DF), entre
outros, representando Marcello Nóbrega de Miranda Lopes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
(TCE), em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração opostos
ao Acórdão 8.638/2020-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts.
32, I e 33 da Lei n. 8.443/1992, e art. 285 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. não conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n.
8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, dos presentes embargos de
declaração, tendo em vista que não atenderam aos requisitos de admissibilidade;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2042-11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.