PORTARIA Nº 224, DE 24 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 224, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Amplia a possibilidade de participação no
Programa de Desenvolvimento Regional da
Infraestrutura da Qualidade (ProdIQ) para qualquer
instituição pública que deseje aderir às suas
condições.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da
Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18,
inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e o que consta
no Processo SEI nº 52600.007804/2023-79, resolve:
Art. 1º. Fica estendido o PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA
INFRAESTRUTURA DA QUALIDADE (ProdIQ), do Inmetro a qualquer instituição pública do
País que deseje aderir às condições estabelecidas na Portaria Inmetro nº 390, de 31 de
agosto de 2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Inmetro nº 736, de 10 de dezembro de 2024, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado, publicada no Diário
Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, páginas 57 a 58, seção 1.
1) onde se lê:
"Tabela 5. Curvas de consumo padrão das categorias (obrigatórias a partir de 31/12/2025 e válidas até 30/12/2030)
. .Categoria .a .B
. .1 - Refrigerador de degelo manual e com volume interno total £ 300 litros .0,0224 .14,03
. .2 - Refrigerador com compartimento de alimentos congelados de degelo automático - Frost Free .0,0210 .21,70
. .3 - Refrigerador (com exceção das categorias 1 e 2) .0,0210 .13,18
. .4 - Refrigerador-Congelador de degelo manual e com volume interno total £ 300 litros - Combinado .0,0305 .22,14
. .5 - Refrigerador-Congelador - Combinado Frost Free (com exceção da categoria 4) .0,0287 .20,80
. .6 - Congelador .0,0267 .24,54
"Tabela 6. Curvas de consumo padrão das categorias (obrigatórias a partir de 31/12/2030)
. .Categoria .a .b
. .1 - Refrigerador de degelo manual e com volume interno total £ 300 litros .0,0210 .13,18
. .2 - Refrigerador com compartimento de alimentos congelados de degelo automático - Frost Free .0,0136 .17,00
. .3 - Refrigerador (com exceção das categorias 1 e 2) .0,0136 .8,50
. .4 - Refrigerador-Congelador de degelo manual e com volume interno total £ 300 litros - Combinado .0,0241 .17,44
. .5 - Refrigerador-Congelador - Combinado Frost Free (com exceção da categoria 4) .0,0185 .13,42
. .6 - Congelador .0,0172 .15,83
Nota: A curva descrita no Item 2 será reavaliada com relação à conveniência e oportunidade de sua manutenção na fase 3.
Leia-se:
"Tabela 5. Curvas de consumo padrão das categorias (obrigatórias a partir de 31/12/2025 e válidas até 30/12/2030)
. .Categoria .a .B
. .1 - Refrigerador de degelo manual e com volume interno total £ 300 litros .0,0224 .14,03
. .2 - Refrigerador com compartimento de alimentos congelados de degelo automático - Frost Free .0,0210 .21,70
. .3 - Refrigerador (com exceção das categorias 1 e 2) .0,0210 .13,18
. .4 - Refrigerador-Congelador de degelo manual e com volume interno total £ 300 litros - Combinado .0,0305 .22,14
. .5 - Refrigerador-Congelador - Combinado (com exceção da categoria 4) .0,0287 .20,80
. .6 - Congelador .0,0267 .24,54
"Tabela 6. Curvas de consumo padrão das categorias (obrigatórias a partir de 31/12/2030)
. .Categoria .a .b
. .1 - Refrigerador de degelo manual e com volume interno total £ 300 litros .0,0210 .13,18
. .2 - Refrigerador com compartimento de alimentos congelados de degelo automático - Frost Free .0,0136 .17,00
. .3 - Refrigerador (com exceção das categorias 1 e 2) .0,0136 .8,50
. .4 - Refrigerador-Congelador de degelo manual e com volume interno total £ 300 litros - Combinado .0,0241 .17,44
. .5 - Refrigerador-Congelador - Combinado (com exceção da categoria 4) .0,0185 .13,42
. .6 - Congelador .0,0172 .15,83
Nota: A curva descrita no Item 2 será reavaliada com relação à conveniência e oportunidade de sua manutenção na fase 3. 1_MDICS_25_001
Figura 2. Modelo da ENCE (à esquerda, para refrigeradores; no centro, para refrigerador-congelador; à direita, para congeladores), com implementação obrigatória até 31/12/2025 (para
fabricação e importação) e vigente até 30/12/2030 (para fabricação e importação)."(N.R.) 1_MDICS_25_002
Figura 2. Modelo da ENCE (à esquerda, para refrigeradores; no centro, para refrigerador-congelador; à direita, para congeladores), com implementação obrigatória até 31/12/2025 (para
fabricação e importação) e vigente até 30/12/2030 (para fabricação e importação)."(N.R.)
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Presidente