PORTARIA GABAER Nº 586/GC4, DE 21 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA GABAER Nº 586/GC4, DE 21 DE ABRIL DE 2025
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do
art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo
nº 67201.009477/2024-41, oriundos do COMAE, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Comandante do Comando de Operações
Aeroespaciais (COMAE) para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de Cooperação Técnica
nº 01/2025 a ser firmado com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), e seus
eventuais aditivos, cujo objeto é a prestação do serviço de Análise de Conjunção para
mitigação do risco de colisão entre objetos espaciais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO