ACÓRDÃO Nº 2071/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2071/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.749/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame(Pensão Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Maria Iara Lopes (018.***.***-30)
3.2. Recorrente: Maria Iara Lopes (018.***.***-30).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Clênio Pacheco Franco (1697/OAB-AL), Clenio Pacheco
Franco Junior (4876/OAB-AL) e outros, representando Maria Iara Lopes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de
reexame contra o Acórdão de Relação 5.395/2024-2ª Câmara, que considerou ilegal, mas
ordenou, em caráter excepcional, o registro do ato de pensão em favor da recorrente, nos
termos do art. 7º, inciso II da Resolução TCU 353/2023.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1 não conhecer do pedido de reexame, por ausência de interesse em agir;
9.2 dar ciência deste Acórdão à recorrente, por meio de seus advogados, e ao
Tribunal Regional Federal da 5ª Região, informando que o teor integral de suas peças
(Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordãos.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2071-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).