ACÓRDÃO Nº 2089/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2089/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.184/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Brenno Fernandes Madureira Araujo (164.***.***-41)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde, em desfavor de Brenno Fernandes Madureira Araujo, em razão
do recebimento de pensão do Instituto Nacional do Câncer, após decisão judicial ter
revogado o mencionado benefício;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 212 do
Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os autos ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. comunicar esta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de
Saúde.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2089-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.