ACÓRDÃO Nº 2118/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2118/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os
arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 22), em
conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido
de medida cautelar formulado pelo representante ante a inexistência dos pressupostos
necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-004.433/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: All Work Comercial - Eireli (CNPJ: 18.007.154/0001-70)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Luciano Correa da Maia, representando o
denunciante.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à Companhia de Desenvolvimento dos Vales
do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno/TCU.