ACÓRDÃO Nº 2106/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2106/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
levantar o sobrestamento destes autos, ante decisão do STF que julgou improcedente o
pedido formulado na ADIN 5.554/DF e considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de pensão civil de JORGE DA SILVA SOUZA, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos (peças 37-39).
1. Processo TC-037.718/2020-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Altamiro Henrique Silva Filho (004.***.***-15); Dieda
Meirelles Carvalho (066.***.***-53); Diretoria de integridade (Controle Interno do
Ministério da Saúde) - (extinta); Ednea da Silva Francisco (545.***.***-06); Leize Nilce de
Arruda Santos (465.***.***-04); Magda Helena Veloso Lanaro (022.***.***-20); Maria
Nunes da Silva (602.***.***-04); Marta do Nascimento (410.***.***-68); Noemia
Kligerman (031.***.***-87); Rosangela Maria Moutta Souza (097.***.***-25); Samara
Correa de Oliveira (174.***.***-05); Sonia Regina de Oliveira Souza (767.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.