ACÓRDÃO Nº 2088/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2088/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.651/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessada: Vanda Maria Parma Queiroz (079.***.***-40)
4. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão militar,
encaminhados pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260 do
Regimento Interno, em:
9.1. considerar, excepcionalmente, legal o ato de concessão de pensão militar
(e-Pessoal, inicial, 69034/2023) instituída por Felisberto Pilon Queiroz em benefício de
Vanda Maria Parma Queiroz, e determinar o seu registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que efetue a correção dos valores
impugnados, referentes ao cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS); e
9.4. comunicar esta deliberação ao órgão de origem e à interessada.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2088-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz,
Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.