DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00058/2025/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (5166147), na qual foi

DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00058/2025/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (5166147), na qual foi
deferida a tutela de urgência para determinar que a UNIÃO (Ministério do Trabalho e Emprego)
se abstenha de arquivar o processo Pedido de Registro Sindical nº 46000.012588/99-59 até
decisão final no presente processo, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00, ou caso o
processo já tenha sido arquivado, seja desarquivado e permaneça sobrestado até decisão final
nos presentes autos e; com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 959 (5184882), Resolve: a)
TORNAR SEM EFEITO a ANÁLISE TÉCNICA Nº 906 (4962949) e a publicação disposta no DOU de
27/03/2025, seção 1, página 91, nº 59 (4995550); b) DESARQUIVAR o Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 46000.012588/99-59 (SEI nº 19964.218736/2024-58), CNPJ:
02.561.334/0001-60, de interesse do Sindicato dos Empregados Vigilantes e Seguranças
Orgânicas em Empresas de Segurança, Vigilância e Afins de Diadema - SP
(Reclamante/Impugnado); c) SUSPENDER o referido Processo de Pedido de Registro Sindical
nos termos do art. 24, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3355
(5196248), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.217775/2024-38, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Piranhas/AL, CNPJ 41.193.251/0001-17, para representação da categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados,
proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de
economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Piranhas, no
Estado de Alagoas, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 971 (5216242), Resolve: INDEFERIR e
ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46000.014670/2005-27 (5216013),
CNPJ: 07.474.780/0001-50, de interesse do SINDSETA - Sindicato dos Servidores Públicos
MunicipaisdeTamboril-CE,nostermosdoart.22,incisosVIIIeXI,eart.23,incisoI,daPortaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3353
(SEI 5195673), resolve: a) INDEFERIR o pedido de Registro de Incorporação n.º
19964.205065/2025-46, de interesse do STRJESUITAS - SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS DE JESUITAS, CNPJ 77.836.906/0001-75, tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3352
(SEI 5193701), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19958.232314/2024-74,
de interesse do SIGBEM/PA - Sindicato dos Guardas Municipais do Município de Belém, CNPJ
10.932.115/0001-78, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, bem com irregularidade da
documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3336
(5180414), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº Processo 19964.217694/2024-
38, de interesse do SINDAVAS- DF - Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde do
Distrito Federal, CNPJ 51.106.861/0001-90, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como incompatibilidade entre o requerimento
eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, com fulcro no art. 22, incisos I e III,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3339
(SEI 5186995), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.218802/2024-
90, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores de Limpeza Urbana e Zeladoria, Limpeza e
Conservação de Áreas Públicas, Limpeza e Conservação de Áreas Verdes e Ambiental do Estado
de Mato Grosso, CNPJ 10.908.038/0001-10, tendo em vista a não caracterização de categoria
pretendida, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos termos do
art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3331
(SEI 5172452), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.217642/2024-
61, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Construção
Pesada, Mobiliário, Artefatos de Cimento de Zé Doca, Araguanã, Governador Newton Bello,
Nova Olinda do Maranhão, Santa Inês, Pindaré Mirim, Monção, Igarapé do Meio, Bela Vista do
Maranhão, Santa Luzia, Tufilândia e Bom Jardim - MA, CNPJ 11.315.500/0001-39, tendo em
vista a não caracterização de categoria pretendida, nos termos do art. 511 da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, assim como a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3333
(SEI 5175468), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.218575/2024-01,
de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Instituições Federais, CNPJ
22.109.942/0001-45, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e irregularidade de documentação não
passível de saneamento, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento e com fundamento na
Análise Técnica nº 3317 (SEI 5161576), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.217328/2024-89, de interesse do SIGABAM - Sindicato dos Garçons, Barmen e
Maitres do Est do RJ, CNPJ 32.087.918/0001-06, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, bem como irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3303
(SEI 5146973), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19958.229152/2024-97,
de interesse do SINDICOMÉRCIO TUCUMÃ - Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista, Bens
e Serviços Região do Araguaia, CNPJ 30.812.898/0001-63, tendo em vista não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943,, bem como a irregularidade de documentação não passível
de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3250
(SEI 5086794), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19958.232451/2024-17,
de interesse do Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ
48.715.196/0001-27, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos
do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de
saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES
e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3337
(SEI 5183457), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.217714/2024-71,
de interesse do SINDENF-MS - Sindicato dos Servidores nos Setores de Enfermagem da Grande
Dourados e Região, CNPJ : 27.145.891/0001-20, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
ANDRE LUIS GRANDIZOLI