DESPACHO Nº 1.192, DE 22 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 236. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/04/2025

DESPACHO Nº 1.192, DE 22 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do inciso II do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, com fundamento na Lei nº 9.074, de 7 de
julho de 1995; na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e no Módulo 5 das
Regras dos Serviços de Transmissão, aprovado por meio da Resolução Normativa nº
905, de 17 de dezembro de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.005368/2025-
16, decide:
(i) indeferir o pedido administrativo protocolado pela Solatio Hidrogênio
Piauí Gestão de Projetos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 52.315.566/0001-06, referente
à revisão do Parecer de Acesso e à suspensão dos efeitos da decisão do Operador
Nacional do Sistema Elétrico - ONS (Relatório ONS Nº DTA-2025-PA-0029-R0) para o
Projeto Solatio H2V - Piauí.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

Empresas citadas