ACÓRDÃO Nº 2074/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2074/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.415/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Luiz Fernando Panissi (04.241.693/0001-65); Luiz Fernando
Panissi (957.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Willian Tiecher (100970/OAB-RS), representando Luiz
Fernando Panissi; Willian Tiecher (100970/OAB-RS), representando Luiz Fernando
Panissi.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor do empresário individual Sr. Luiz
Fernando Panissi, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde
- SUS, no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular -
PFPB, no período de 9/3/2016 a 4/2/2020.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo empresário individual
Luiz Fernando Panissi (CPF 957.***.***-72, CNPJ 04.241.693/0001-65);
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
do empresário individual Luiz Fernando Panissi (CPF 957.***.***-72, CNPJ
04.241.693/0001-65), condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .09/03/2016 .7.713,35
. .01/04/2016 .4.975,05
. .29/04/2016 .3.466,40
. .03/05/2016 .2.794,23
. .31/05/2016 .6.315,21
. .30/06/2016 .5.537,48
. .03/08/2016 .7.038,85
. .09/09/2016 .6.452,72
. .30/09/2016 .7.373,24
. .11/11/2016 .6.489,94
. .11/11/2016 .6,30
. .29/11/2016 .3.072,33
. .01/12/2016 .4.048,70
. .01/12/2016 .6,30
. .28/12/2016 .6.423,94
. .28/12/2016 .6,30
. .20/02/2017 .7.389,78
. .09/03/2017 .7.044,18
. .04/04/2017 .6.925,33
. .16/05/2017 .6.823,07
. .16/06/2017 .4.059,39
. .29/06/2017 .3.132,10
. .27/07/2017 .5.703,72
. .21/08/2017 .6.737,47
. .22/09/2017 .6.690,50
. .20/10/2017 .3.685,87
. .15/12/2017 .4.955,58
. .16/12/2017 .4.137,27
. .18/12/2017 .4.703,00
. .06/02/2018 .9.133,83
. .02/03/2018 .7.820,35
. .02/04/2018 .5.779,11
. .03/05/2018 .3.807,33
. .04/05/2018 .2.086,30
. .04/06/2018 .5.532,88
. .10/07/2018 .6.535,44
. .01/08/2018 .8.007,23
. .17/09/2018 .7.200,72
. .10/10/2018 .6.780,69
. .29/10/2018 .3.608,19
. .05/12/2018 .4.912,69
. .27/12/2018 .7.363,71
. .12/02/2019 .7.257,41
. .08/03/2019 .7.093,33
. .08/03/2019 .18,60
. .29/03/2019 .7.136,39
. .10/04/2019 .8.005,06
. .23/05/2019 .7.305,55
. .23/05/2019 .9,30
. .26/06/2019 .8.211,95
. .26/07/2019 .7.010,09
. .26/08/2019 .8.077,97
. .25/09/2019 .7.545,92
. .04/11/2019 .3.758,10
. .07/11/2019 .5.244,89
. .26/11/2019 .8.334,16
. .30/12/2019 .7.721,13
. .04/02/2020 .5.246,06
9.3. aplicar ao empresário individual Luiz Fernando Panissi (CPF 957.050.900-
72, CNPJ 04.241.693/0001-65) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 45.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais
parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de
que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
do Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.7. enviar cópia do presente acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e ao
responsável, para ciência;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, ao
Fundo Nacional de Saúde e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul que,
nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores
e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2074-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).