PORTARIA SUFRAMA Nº 1.912, DE 22 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.912, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da
empresa RAUL A. FERREIRA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, §3º, os
termos do Parecer de Engenharia nº 51/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
56/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.000743/2025-33, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa RAUL A.
FERREIRA LTDA. (CNPJ: 57.509.258/0001-35 e Inscrição SUFRAMA: 22.0139.33-4), na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 51/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do
Parecer de Economia nº 56/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CHAPA, FOLHA, TIRA,
FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA),
código SUFRAMA 0674, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de
30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art.
1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art.
7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a qual se refere o Art. 1º
desta Portaria do Processo Produtivo Básico definido no Decreto nº 783, de 25 de março
de 1993, anexo VII;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
DIRETORIA DE COMPLIANCE
ATO DE DESIGNAÇÃO DIR9 Nº 2, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O Diretor de Compliance e Riscos do BNDES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo item 5.8.1 da Resolução CA n° 07/2024-BNDES, de 26.04.2024, c/c o art. 1°,
inciso I, alínea "b", da Portaria PRESI nº 043/2020 - BNDES, de 10.08.2020, e, ainda,
considerando o MEMO DIR9/CORREGEDORIA nº 003/2025, de 28.02.2025, resolve:
Art. 1º. Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº
001/2025, em face de PROJETO 21 CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° CNPJ:
36.769.628/0001-01, com a finalidade de apurar atos praticados pela mencionada pessoa
jurídica no âmbito da Concorrência nº 02/2024 - BNDES, consistentes em possível violação
à legislação vigente, notadamente as disposições constantes da Lei nº 12.846/2013 e do
Decreto n° 11.129/2022.
Art. 2°. Determinar a constituição de Comissão de Apuração para conduzir o
Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 001/2025 a que se refere o artigo
1°, observada a seguinte composição:
João Guilherme Coelho Duprat Avellar (Advogado, matrícula 0006095-0)
Presidente da Comissão; Gilson Loureiro Roquette (Advogado, matrícula 0005083-0);
Ramon Stubert Aymoré (Economista, matrícula 0007389-0); e
Fellipe Goncalves dos Santos (Técnico Administrativo, matrícula 0011821-4)
Secretário.
Art. 3°. A Comissão de Apuração será coordenada por seu Presidente, a quem
caberá a administração das atividades necessárias ao esclarecimento dos fatos objeto da
apuração.
Art. 4°. A apuração será realizada nos termos definidos na Lei n° 12.846/2013,
de 1º.08.2013, no Decreto nº 11.129/2022, de 11.07.2022, e na Resolução CA n° 07/2024-
BNDES, de 26.04.2024.
Art. 5º. O PAR deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias,
a contar da publicação do ato de instauração, admitida prorrogação, por meio de
solicitação do Presidente da Comissão ao Diretor de Compliance e Riscos, que decidirá de
forma fundamentada.
Art. 6º. Este Ato de Designação entra em vigor na data da publicação.
LUIZ NAVARRO