ACÓRDÃO Nº 2166/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2166/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de relatório de auditoria realizada na
Universidade Federal do Espírito Santo por conta de dificuldades financeiras enfrentadas
pela Fundação Ceciliano Abel de Almeida, resultando no encerramento das atividades desta
e na rescisão de diversos contratos de gerenciamento de projetos, então, pactuados com
aquela.
Considerando que, por meio do Acórdão 9.604/2017-2ª Câmara, este Tribunal
cominou multas de R$ 15.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente, aos Srs. Reinaldo
Centoducatte e Rubens Sérgio Rasseli;
considerando que esses responsáveis recolheram as multas aplicadas pelo
Tribunal, conforme consulta realizada ao sistema Plataforma de Gestão de Dívidas pela
unidade instrutora, com comprovantes de recolhimentos juntados ao processo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento
Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, por unanimidade, em:
a) dar quitação aos Srs. Reinaldo Centoducatte e Rubens Sérgio Rasseli, ante o
recolhimento das multas individuais a eles cominadas por meio do subitem 9.1 do Acórdão
9.604/2017-2ª Câmara, consoante comprovantes acostados aos autos;
b) encerrar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno
do TCU.
1. PROCESSO TC-010.935/2015-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 018.141/2020-0 (Monitoramento); 009.893/2018-0 (Solicitação);
020.046/2014-6 (Representação); 023.129/2018-2 (Solicitação); 014.180/2016-2
(Solicitação); 004.801/2018-0 (Solicitação).
1.2. Responsáveis: Amarilio Ferreira Neto (236.***.***-49); Aparecido José
Cirilo (493.***.***-34); Daniel Rigo (860.***.***-87); Ethel Leonor Noia Maciel
(000.***.***-50); Eustaquio Vinícius Ribeiro de Castro (481.***.***-34); Hélcio Ferreira
Pinto (756.***.***-72); Leila Massaroni (674.***.***-91); Luiz Fernando Loureiro
Fernandes (478.***.***-91); Maria José Campos Rodrigues (379.***.***-68); Mauro
Pantoja Ferreira (088.***.***-00); Maurício Hostim Silva (649.***.***-25); Reinaldo
Centoducatte (616.***.***-06); Roberto Sarcinelli Barbosa (201.***.***-49); Rubens Sérgio
Rasseli (527.***.***-91); Sebastião Sávio Simonato (811.***.***-20); Universidade Federal
do Espírito Santo (32.479.123/0001-43).
1.3. Unidade: Fundação Ceciliano Abel de Almeida/Mec; Fundação Espírito
Santense de Tecnologia; Universidade Federal do Espírito Santo.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.7. Representação legal: Robertta Mori Hutchison (OAB-DF 68.921), Julio Cesar
Borges de Resende (OAB-DF 08583), Lucas Mori de Resende (OAB-DF 38.015), Valkiria
Beling Gums (OAB-ES 22.852), Sandro Americano Câmara (OAB-ES 11.639), Robertta Mori
Hutchison (OAB-DF 68.921), Julio Cesar Borges de Resende (OAB-DF 08583), Lucas Mori de
Resende (OAB-DF 38.015), Thais Prata da Silva (OAB-ES 12.542).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há