SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.005, DE 31 DE MARÇO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.005, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE
ICMS. TTD 410. NÃO INCIDÊNCIA.
A Contribuição para o PIS/Pasep devida pelas pessoas jurídicas no regime de
apuração cumulativa é calculada com base no seu faturamento, assim entendido como
a receita bruta definida nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.
Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Santa Catarina
no âmbito do Tratamento Tributário Diferenciado 410 (TTD 410), de que trata o art.
1º, II, do Anexo II da Lei Estadual nº 17.763, de 2019, incluem-se nos "outros
resultados operacionais" da pessoa jurídica, sobre os quais não incide a Contribuição
para o PIS/Pasep apurada de forma cumulativa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
438, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Lei nº 9.718, de
1998, arts. 2º e 3º, caput; Parecer Normativo CST nº 112, de 1978.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE
ICMS. TTD 410. NÃO INCIDÊNCIA.
A Cofins devida pelas pessoas jurídicas no regime de apuração cumulativa
é calculada com base no seu faturamento, assim entendido como a receita bruta
definida nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977.
Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Santa Catarina
no âmbito do Tratamento Tributário Diferenciado 410 (TTD 410), de que trata o art.
1º, II, do Anexo II da Lei Estadual nº 17.763, de 2019, incluem-se nos "outros
resultados operacionais" da pessoa jurídica, sobre os quais não incide a Cofins apurada
de forma cumulativa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
438, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12; Lei nº 9.718, de
1998, arts. 2º e 3º, caput; Parecer Normativo CST nº 112, de 1978.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe