DECISÃO SUPAS Nº 519, DE 16 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 519, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SPBA0015020 foi
emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 2.054, de 15 de outubro de
2024;
CONSIDERANDO que o mercado objeto do pleito de implantação de seção é
autorizado à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.167924/2024-16,
decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº
16.624.611/0001-40, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SPBA0015020, linha
SAO PAULO/SP-CORDEIROS/BA, com a implantação da seção FRANCISCO SA/MG-SAO
PAULO/SP indicada no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica
no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 2.054, de 15 de outubro de 2024,
publicada no DOU de 22 de outubro de 2024, pág. 137, que passa a vigorar conforme
anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR