DELIBERAÇÃO Nº 143, DE 24 DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 143, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 048, de 24 de abril de 2025, e no
que consta do processo nº 50505.061342/2020-45, delibera:
Art. 1º Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária Companhia de
Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio (Concer), para, no mérito, negar-lhe provimento,
julgando improcedentes os argumentos trazidos, conforme fundamentado nos autos do
processo.
Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de 1.350 (mil trezentos e
cinquenta) Unidades de Referência de Tarifa (URT), por conduta que configura o ilícito
administrativo descrito no art. 8º, VII, da Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013, bem
como nos itens 163 e 284, do Contrato de Concessão nº PG-138/95-00.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) a
atualização do valor da penalidade de multa, conforme Contrato de Concessão nº PG-
138/95-00.
Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo
descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias
previsto no art. 85, § 3º, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do
recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), pela Concessionária, a
providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de garantia de
execução, conforme prevê o Contrato de Concessão nº PG-138/95-00.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício