ACÓRDÃO Nº 2114/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2114/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte em
desfavor de Antônio Lopes Ribeiro e da Fundação de Apoio ao Cidadão e de Mobilização
Social de Feira de Santana, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 732056, que tinha por objeto
a produção de materiais esportivos por pessoas inseridas em comunidades
reconhecidamente carentes.
Considerando que, no caso concreto, verificou-se a ocorrência da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 56 a 58) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 59), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11
da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/99 e do art. 169, III, do
RITCU; e informar aos responsáveis o teor da presente deliberação.
1. Processo TC-024.230/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Lopes Ribeiro (118.***.***-91); Fundação de Apoio
ao Cidadão e de Mobilização Social de Feira de Santana - FAMFS (16.439.002/0001-11).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.