ACÓRDÃO Nº 2085/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2085/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-035.744/2020-0
1.1. Apenso: 027.524/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Alexander de Castro (CPF 018.***.***-65), Ana Cristina de
Carvalho (CPF 035.***.***-08), Edmundo Fernandes Netto (CPF 000.***.***-07), Fábio
Rodrigues Serra (CPF 048.***.***-00), Nilo Cesar Fragoso Barbosa (CPF 369.***.***-15),
Rodrigo Dias Ferreira de Araujo (CPF 955.***.***-04) e Shirley Santos Vieira (CPF
890.***.***-82)
4. Unidade: Administração Regional do Serviço Nacional do Comércio no
Estado do Rio de Janeiro (Senac/RJ)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Fabio Paulo Reis de Santana (172730/OAB-RJ) e Ana
Paula Henriques de Santana (243356/OAB-RJ), representando Ana Cristina de Carvalho;
Fabio Paulo Reis de Santana (172730/OAB-RJ) e Ana Paula Henriques de Santana
(243356/OAB-RJ), representando Shirley Santos Vieira; Polliana Cristina Oliveira de
Carvalho (34894/OAB-DF) e Dalide Barbosa Alves Corrêa (7609/OAB-DF), representando
Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro; Fabio Paulo Reis de
Santana (172730/OAB-RJ) e Ana Paula Henriques de Santana (243356/OAB-RJ),
representando Fabio Rodrigues Serra; Luiz Vasconcelos Netto (5.875/OAB-AL), Marcio
Cássio Medeiros Goes Junior (8.266/OAB-AL) e outros, representando Rodrigo Dias
Ferreira de Araujo; Fabio Paulo Reis de Santana (172730/OAB-RJ) e Ana Paula Henriques
de Santana (243356/OAB-RJ), representando Alexander de Castro; Leony Branquinho
Lisboa (208.640/OAB-RJ), representando Nilo Cesar Fragoso Barbosa; Flavia Santopietro
Pousa Machado (128.118/OAB-RJ), representando Edmundo Fernandes Netto; Marialda
Fernandes Santos (74915/OAB-RJ), representando Orlando Santos Diniz.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recursos de
reconsideração interpostos por Nilo Cesar Fragoso Barbosa, Shirley Santos Vieira, Fabio
Rodrigues Serra, Alexander de Castro, Ana Cristina de Carvalho, Rodrigo Dias Ferreira de
Araujo e Edmundo Fernandes Netto, contra o Acórdão 4.227/2023T̆CUS̆egunda Câmara
(Relator: Ministro Vital do Rêgo).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92 e nos arts.
277, inciso I, e 285 do RI/TCU, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos Nilo
Cesar Fragoso Barbosa, Shirley Santos Vieira, Fabio Rodrigues Serra, Alexander de Castro,
Ana Cristina de Carvalho, Rodrigo Dias Ferreira de Araujo e Edmundo Fernandes Netto
para, no mérito, dar-lhes provimento;
9.2. com fulcro no art. 281 do RI/TCU, estender os efeitos da presente decisão
para os responsáveis Luiz Otavio da Silva Castanheira e Luciano Gontijo Dutra;
9.3. excluir dos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 4.227/2023T̆CUS̆egunda Câmara os
responsáveis Nilo Cesar Fragoso Barbosa, Shirley Santos Vieira, Fabio Rodrigues Serra,
Alexander de Castro, Ana Cristina de Carvalho, Rodrigo Dias Ferreira de Araujo, Edmundo
Fernandes Netto, Luiz Otavio da Silva Castanheira e Luciano Gontijo Dutra;
9.4. com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar
regulares com ressalva, dando-lhes quitação, as contas dos responsáveis Nilo Cesar
Fragoso Barbosa, Shirley Santos Vieira, Fabio Rodrigues Serra, Alexander de Castro, Ana
Cristina de Carvalho, Rodrigo Dias Ferreira de Araujo, Edmundo Fernandes Netto, Luiz
Otavio da Silva Castanheira e Luciano Gontijo Dutra;
9.5. dar ciência sobre o presente Acórdão aos recorrentes, informando que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2085-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.