ACÓRDÃO Nº 2167/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2167/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Contrato 12/2019, celebrado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Farroupilha e Portalsul Empresa de Vigilância S/S Ltda. (CNPJ: 03.994.920/0001-60), em
30/5/2019, no valor de R$ 538.697,27, para prestação de serviços de vigilância, encerrado
em 3/10/2024.
Considerando que o representante alega, em suma, que foi contratado pelo
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha para realizar a vigilância
dessa instituição e, em virtude disso, criou-se uma Conta-Depósito Vinculada, cujos valores
(R$ 67.298,28) podem ser liberados por ato da Administração ao final da vigência
contratual, com o objetivo de oportunizar a quitação das parcelas rescisórias, o que não foi
realizado pela representada, mesmo diante de solicitação do representante, da qual já
transcorreram três meses;
considerando que, em virtude disso, o representante requer que esta Corte de
Contas determine a liberação do montante de R$ 67.298,28, retido na conta depósito
vinculada, para o adimplemento das verbas rescisórias;
considerando que, como bem ressaltado pela unidade instrutora (peça 33), a
jurisprudência dominante do TCU é no sentido de que esta Corte não é competente para
tutelar interesses que sejam estritamente privados, como a solução de controvérsias
instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a
prolação de provimentos em substituição às tutelas jurisdicionais, reclamados por
particulares para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo, se, de forma
reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário;
considerando, em acréscimo, que incumbir este Tribunal da análise dos atos
administrativos praticados numa contratação, nos quais não se sobressaia o interesse
público, tem, na prática, o efeito de transformá-lo em nova instância recursal dos certames
instaurados nos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o que não
encontra respaldo no Direito pátrio;
considerando, por fim, que o reexame de decisões contratuais da
Administração e da possibilidade de liberação de montante de recursos financeiros
bloqueados, havidas no presente caso, respeitados os princípios da Administração Pública,
é de competência precípua do órgão contratante, bem com que, em caso de insatisfação
com a medida, caberá ao eventual prejudicado recorrer ao Poder Judiciário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII
e parágrafo único, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade técnica,
por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante;
c) arquivar os autos.
1. PROCESSO TC-000.671/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Matheus Gurgel (470045/OAB-SP), representando o
denunciante.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há