ACÓRDÃO Nº 2070/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2070/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.511/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Sei Ohaze (827.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Município de Santarém Novo - PA.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social, em razão da não comprovação da
boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Santarém
Novo/PA, no âmbito do PSB/PSE-2015, no exercício de 2015;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Sei Ohaze, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a",
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Sei Ohaze, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/12/2015 .36.565,00
. .29/12/2015 .947,00
. .29/12/2015 .940,00
. .29/12/2015 .600,00
. .28/12/2015 .515,00
. .16/1/2015 .5.067,96
. .16/1/2015 .4.390,00
. .10/3/2015 .7.370,50
. .10/3/2015 .1.729,50
. .10/3/2015 .6.168,70
. .12/6/2015 .2.281,15
. .9/7/2015 .2.392,00
. .22/7/2015 .5.470,00
. .22/7/2015 .5.670,00
. .22/7/2015 .5.495,00
. .22/7/2015 .5.249,80
. .6/8/2015 .2.984,00
. .28/8/2015 .6.552,00
. .28/8/2015 .3.639,50
. .15/10/2015 .6.576,42
. .15/10/2015 .1.783,00
. .15/10/2015 .2.033,33
. .15/10/2015 .2.484,35
. .28/10/2015 .4.801,05
. .28/10/2015 .4.990,25
. .17/11/2015 .4.996,20
. .17/12/2015 .3.000,00
. .17/12/2015 .5.185,88
. .17/12/2015 .2.017,05
. .17/12/2015 .1.418,95
. .17/12/2015 .7.487,60
. .23/12/2015 .568,75
. .28/12/2015 .6.889,16
9.3 aplicar ao responsável Sei Ohaze, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 28.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
parcelamento das importâncias devidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas,
fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias,
a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma
prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
no Pará, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.7. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Assistência Social, ao
município de Santarém Novo/PA e ao responsável.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2070-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).