DECISÃO SUFER Nº 71, DE 14 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 71, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.126110/2024-73, decide:
Art. 1º Validar o cadastro dos trechos de via permanente referente às obrigações contratuais de modernização dos Ramais de Panorama e Colômbia, para fins de detalhamento do
cronograma de implantação e da estimativa de custos dos subtrechos desses ramais, nos termos descritos nos Anexos I e II desta Decisão, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do
Contrato de Concessão da Rumo Malha Paulista S.A. - RMP.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções para modernização da via permanente dos
Ramais de Panorama e Colômbia estabelecidas na subcláusula 4.1.5 do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.
Art. 2º A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração
pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER