ACÓRDÃO Nº 2073/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2073/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.401/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Farmácia Nossa Senhora do Rosario Ltda (01.906.336/0001-
80); Otavio José Campos (433.***.***-34)..
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fernanda Piccini Montanher (113504/OAB-PR) e
Danyele Grace da Rolt (28049/OAB-PR), representando Farmácia Nossa Senhora do
Rosario Ltda e Otavio Jose Campos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do
estabelecimento comercial Farmácia Nossa Senhora do Rosario Ltda., solidariamente com
o Sr. Otavio José Campos, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único
de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular (PFPB), entre 1/10/2013 e 26/11/2019, o que ocasionou um prejuízo de R$
103.500,19, em valores históricos, aos cofres do FNS.,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo
estabelecimento comercial Farmacia Nossa Senhora do Rosario Ltda. (CNPJ
01.906.336/0001-80) e pelo Sr. Otavio Jose Campos (CPF 433.969.419-3);
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209,
inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares
as contas do estabelecimento comercial Farmacia Nossa Senhora do Rosario Ltda. (CNPJ
01.906.336/0001-80) e do Sr. Otavio Jose Campos (CPF 433.969.419-3), e condená-los,
solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo
de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma
prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já
ressarcidos:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .09/03/2017 .149,04
. .09/03/2017 .2.039,80
. .09/03/2017 .24,30
. .09/03/2017 .24,60
. .04/04/2017 .1.178,34
. .04/04/2017 .30,78
. .04/04/2017 .80,40
. .16/05/2017 .1.327,50
. .16/05/2017 .68,40
. .16/05/2017 .30,51
. .16/06/2017 .2.095,44
. .16/06/2017 .49,68
. .16/06/2017 .12,15
. .16/06/2017 .84,16
. .29/06/2017 .2.356,84
. .29/06/2017 .173,88
. .27/07/2017 .1.742,42
. .27/07/2017 .155,25
. .21/08/2017 .142,83
. .22/08/2017 .1.060,52
. .22/09/2017 .1.391,05
. .22/09/2017 .6,21
. .20/10/2017 .1.137,57
. .15/12/2017 .1.846,70
. .18/12/2017 .1.966,80
. .06/02/2018 .1.208,10
. .02/03/2018 .1.175,90
. .02/04/2018 .1.403,10
. .04/05/2018 .1.204,20
. .04/06/2018 .1.302,20
. .04/06/2018 .48,60
. .10/07/2018 .753,30
. .10/07/2018 .2.020,30
. .10/07/2018 .9,90
. .10/07/2018 .6,73
. .01/08/2018 .941,76
. .01/08/2018 .3.220,70
. .01/08/2018 .56,90
. .01/08/2018 .12,94
. .17/08/2018 .4.682,47
. .17/09/2018 .1.344,33
. .17/09/2018 .6,73
. .10/10/2018 .2.348,28
. .10/10/2018 .6.088,27
. .10/10/2018 .19,67
. .10/10/2018 .140,00
. .29/10/2018 .5.492,04
. .29/10/2018 .2.614,59
. .29/10/2018 .153,80
. .29/10/2018 .32,63
. .05/12/2018 .5.746,37
. .05/12/2018 .2.241,72
. .05/12/2018 .131,00
. .05/12/2018 .13,46
. .27/12/2018 .6.829,97
. .27/12/2018 .2.322,45
. .27/12/2018 .12,94
. .27/12/2018 .10,80
. .12/02/2019 .7.062,64
. .12/02/2019 .3.114,27
. .12/02/2019 .3,60
. .12/02/2019 .6,73
. .08/03/2019 .6.511,63
. .08/03/2019 .3.102,48
. .29/03/2019 .298,44
. .29/03/2019 .1.875,55
. .10/04/2019 .335,88
. .10/04/2019 .956,02
. .23/05/2019 .690,64
. .23/05/2019 .311,49
. .23/05/2019 .223,48
. .26/06/2019 .168,21
. .26/06/2019 .681,77
. .26/06/2019 .39,45
. .26/07/2019 .137,25
. .26/07/2019 .624,90
. .26/08/2019 .1.065,43
. .26/08/2019 .199,44
. .25/09/2019 .433,50
. .25/09/2019 .311,31
. .04/11/2019 .593,97
. .07/11/2019 .292,41
. .26/11/2019 .280,26
. .26/11/2019 .1.199,36
9.3. aplicar ao estabelecimento comercial Farmácia Nossa Senhora do Rosario
Ltda. (CNPJ 01.906.336/0001-80) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
267 do Regimento Interno, no valor de R$ 14.000,00, com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos
recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado do Paraná que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal; e
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado do Paraná, ao Fundo
Nacional de Saúde - MS e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2073-
11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antonio Anastasia (Relator).