PORTARIA Nº 10/2025-6ª PROREG, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA Nº 10/2025-6ª PROREG, DE 9 DE ABRIL DE 2025
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal (art. 129); pela Lei nº 7.347 de
24 de julho de 1985 (art. 8º, §1º); pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
(art. 7º e 8º); pela Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Superior do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de
relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as
medidas necessárias a sua garantia, bem como a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados,
dentre outros, os seguintes fundamentos e princípios: a legalidade, a impessoalidade, a
moralidade e a publicidade, relativas à Administração Pública Direta e Indireta de qualquer
dos Poderes da União;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, nos termos do inciso XIII
do artigo 21-A da Resolução nº 90/2009 - CSMPDF (incluído pela Resolução nº 218, de 9
de junho de 2016 e alterado pela Resolução nº 301, de 27 de janeiro de 2023),
acompanhar e fiscalizar o adequado funcionamento da atenção primária à saúde, no
âmbito do SUS, nas regiões administrativas de sua atuação e naquelas que venham lhes
suceder, com exceção da Região Central de Saúde ou subdivisão que venha lhe suceder na
estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF);
CONSIDERANDO o teor do § 1º do artigo 21-A da Resolução nº 90/2009 -
CSMPDF (incluído pela Resolução nº 218, de 9 de junho de 2016 e alterado pela Resolução
nº 301, de 27 de janeiro de 2023), de que para o exercício das atribuições das PROREGs,
o Promotor de Justiça promoverá as medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais
cabíveis, no âmbito criminal e cível, inclusive os referentes à improbidade administrativa,
acompanhando-as até sua efetiva conclusão
CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 66/2005 do CSMPDFT, que
regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a
instauração e tramitação do procedimento preparatório e do inquérito civil público;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração das circunstâncias em que foram
colhidas no Procedimento Administrativo n. 08192.176013/2023-55, em trâmite nesta
6aPROREG, bem como demais informações colhidas sobre o assunto; resolve:
Instaurar o presente Inquérito Civil Público, sob a presidência da 6ª Promotoria
de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos, comunicando a instauração à Câmara
de Coordenação e Revisão com atribuições para a matéria.
O cadastramento do feito no sistema Neogab Extrajudicial deve observar os
seguintes pontos:
Objeto: apurar supostas ilegalidades realizadas pelos Agentes Comunitários de
Saúde da Região Oeste, no exercício de suas funções.
Classe: Inquérito Civil Público
Assunto: Improbidade Administrativa; Saúde;
Interessados: Secretária de Estado de Saúde do DF.
Determina-se, por fim, o sigilo dos presentes autos, como medida necessária à
preservação da eficácia dos atos investigativos e à proteção da integridade das diligências
a serem empreendidas.
Publique-se (art. 2º, inciso VII, da Resolução CS/MPDFT nº 66 de
17/10/2005).
Após, retorne-se concluso para diligências.
LÍVIA CRUZ RABELO
Promotora de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 328ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2025
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Feitos com Pedido de Vista
Processo NF-000151.2024.24.002/4 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: JULIANA BERALDO MAFRA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-001632.2025.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSORCIO PSC-ALPITEL , NOTICIADO(A): ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 2ª
REGIÃO - 11ª TURMA, SUSCITANTE: 52º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO,
SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relator: Dr. André
Lacerda.
II - Consultas
Processo PAJ-000697.2021.19.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): USINA SERRA GRANDE S/A -
Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-001256.2020.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (CORREIOS),
INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ( PROCURADORIA DA REPÚBLICA
EM SANTA CATARINA), NOTICIANTE: NORTON LUIS ZANOTTO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PAJ-000968.2022.10.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): EMPREMON EQUIPAMENTOS, INQUIRIDO(A): GRADEBRAS INDÚSTRIA
COMERCIO E SERVIÇOS, INQUIRIDO(A): OPPTIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LDTA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
(PROCURADOR JOAQUIM RODRIGUES NASCIMENTO), INQUIRIDO(A): VALENCA
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
III - Conflitos de atribuições
Processo IC-003030.2021.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: DENÚNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CONTAGEM
(SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) (FAMUC - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E
URGÊNCIA DE CONTAGEM), SUSCITANTE: 13º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO,
SUSCITADO(A): 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-000177.2023.09.008/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM DE PONTA GROSSA, INQUIRIDO(A): MRV CONSTRUÇÕES
LTDA., SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA, SUSCITADO(A): 26º
OFÍCIO GERAL DA PRT DA 9ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-002355.2024.18.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo NF-000739.2025.01.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIADO(A): IRMÃOS BENASSI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA,
NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITANTE: 36º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO,
SUSCITADO(A): 32º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo NF-000887.2025.01.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 43º OFÍCIO GERAL DA PRT-1ª REGIÃO/RJ, NOTICIADO(A): DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITADO(A):
41º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT-1ª REGIÃO/RJ - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-001632.2025.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSORCIO PSC-ALPITEL , NOTICIADO(A): ELETROPAULO METROPOLITANA
ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 2ª
REGIÃO - 11ª TURMA, SUSCITANTE: 52º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO,
SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo NF-000207.2025.02.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000261.2025.13.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: MPT- PRT 13ª REGIÃO/PB,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CABACEIRAS (MATADOURO PÚBLICO) - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo NF-000353.2025.17.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL INFANTIL SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
SUSCITANTE: 8º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL
DA PRT DA 17ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-010985.2024.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: NEOBPO SERVIÇOS DE PROCESSOS DE NEGÓCIOS E TECNOLOGIA SA,
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo IC-000400.2024.04.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): JULIANO MELDNER, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO -
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTA
MARIA, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE PELOTAS - Relatora: Dra. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-000281.2025.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): GOL LINHAS AÉREAS SA (DENOMINAÇÃO ANTERIOR: VRG
LINHAS AÉREAS SA), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-001893.2025.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (GRUPO PÃO DE AÇÚCAR),
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), SUSCITANTE: 55º OFÍCIO
GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 37º OFÍCIO GERAL DA PRT-2ª REGIÃO/SP -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-002436.2025.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ERA TÉCNICA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE:
MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), SUSCITANTE: 32º OFÍCIO GERAL DA PRT
DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 60º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-003061.2025.02.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): GERHOSP SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA (HOSPITAL SANTA CLARA),
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 2ª REGIÃO, SUSCITANTE: 41º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP,
SUSCITADO(A): 56º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-003557.2025.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): MSS - MAESTRIA SERVIÇOS EM
SAUDE HCJ LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-000258.2025.02.003/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL
DA PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE SANTOS, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA
DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - Relatora: Dra. Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-000261.2025.02.003/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTOS -
SECRETARIA DE SAÚDE - UPA CENTRAL - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz
Ramos.
Processo NF-000372.2025.02.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITADO(A): 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS, SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA
PTM DE SANTOS/SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRAIA
GRANDE - SECRETARIA DE SAÚDE- UPA QUIETUDE - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-000467.2025.12.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITANTE: 16º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, NOTICIANTE: LUIZ FERNANDO
SPILLERE DE SOUZA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE SANTA
CATARINA, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BLUMENAU - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo NF-001120.2025.15.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS, NOTICIADO(A): JBS
S/A, SUSCITADO(A): 31º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS, SUSCITANTE:
36º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista
Queiroz Ramos.
Processo NF-000597.2025.17.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE
SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - SINPOSPETRO - ES, SUSCITANTE: 05º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª
REGIÃO/ES, SUSCITADO(A): 08º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 17ª REGIÃO/ES -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
IV - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta
Processo PP-000284.2003.12.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA SA., NOTICIANTE:
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE - Relator: Dr. André
Lacerda.
Processo IC-000034.2007.15.005/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CARLOS EDSON DE OLIVEIRA, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SOB SIGILO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO - DADOS
INCOMPLETOS, NOTICIANTE: LUCIANA APARECIDA MORAES POLIDORIO, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INQUIRIDO(A): PRUDENCO -
COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-000639.2011.03.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): BIOENERGÉTICA AROEIRA S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo PP-000343.2013.03.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INVESTIGADO(A): ARAPORÃ BIOENERGIA S/A, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-000429.2021.09.003/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-001013.2011.03.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SIND. TRAB. IND. EXTR. MIN. E DE PESQ.,
PROSPEC., EXTR. E BENEF. FER. MET. BAS. E DEMAIS MIN. MET. E N. MET. DE ITABIRA
E REGIAO - METABASE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PP-000345.2013.03.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª
REGIÃO, INVESTIGADO(A): S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL, INVESTIGADO(A): S/A
USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL, INVESTIGADO(A): S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E
ÁLCOOL , INVESTIGADO(A): S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL - UNIDADE
CARNEIRINHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000346.2023.05.000/8 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): VERA LUCIA FIUZA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo IC-000068.2011.03.004/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS - Relatora: Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Processo IC-000687.2013.05.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: EDNILSON SANTANA RAMOS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS
EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DA BAHIA
- Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão
ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente
de nova inclusão em pauta.
ANDRÉ LACERDA
Subprocurador-Geral do Trabalho
Coordenador da Câmara