PORTARIA ICMBIO Nº 1.533, DE 23 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 1.533, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Modifica a composição do Conselho Deliberativo da
Reserva Extrativista Arapixi no estado do Amazonas
(Processo nº 02070.001363/2009-19).
O GERENTE REGIONAL 1 NORTE - SUBSTITUTO, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designado pela Portaria ICMBio nº 808, de 14 de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março 2023, Edição 51, Seção 2,
Página 56, e no uso das atribuições conferidas pelo Art. 174 Anexo I da Portaria ICMBio nº
1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de Dezembro de
2022, Edição 246, Seção 1, Página 289, combinadas com o Art. 5º da Portaria ICMBio nº 1.440,
de 10 de maio de 2024 publicada no Diário Oficial da União nº 95, 17 de maio de 2024;
Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto nº
4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído
pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a
gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das
unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das
comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto s/n, de 21 de junho de 2006, que criou a Reserva
Extrativista Arapixi;
Considerando a Portaria nº 64, de 10 de agosto de 2009, que criou o Conselho
Deliberativo da Reserva Extrativista Arapixi;
Considerando a Portaria ICMBio nº 42, de 20 de maio de 2010, que modificou o
Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Arapixi;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que
disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;
Considerando os autos do Processo nº 02070.001363/2009-19. resolve:
Art. 1º Modificar a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista
Arapixi, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e
implementação dessa Unidade de Conservação.
Art. 2º O Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Arapixi é composto por
setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades
regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - ÓRGÃOS PÚBLICOS
a) Setor Ambiental;
b) Setor Saúde;
c) Setor Educação;
d) Setor Atividades Produtivas;
e) Setor Povos Indígenas;
f) Setor Áreas Afins.
II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
a) Setor Populações Tradicionais da RESEX Arapixi;
b) Setor Organizações Sociais da RESEX Arapixi;
c) Setor Outras Organizações Usuárias do Território.
III - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
a) Setor Organizações da Sociedade Civil.
IV - ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
a) Setor Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente
registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições
representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do Núcleo
de Gestão Integrada ICMBio Boca do Acre à Gerência Regional competente do Instituto Chico
Mendes, para análise e seguimento dos trâmites para homologação.
Art. 3º O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe ou responsável
institucional do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Boca do Acre, que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à
publicação de nova portaria.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo
da Reserva Extrativista Arapixi são previstas no seu regimento interno.
Art. 6° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu
funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser
enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental
para fins de acompanhamento.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO RAFAEL MIRANDA MATOS