ACÓRDÃO Nº 2041/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2041/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.641/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados: Geovania Neri Santos Lins (932.***.***-91); Rafael Pinheiro
Lins Junior (027.***.***-50).
4. Unidade jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de concessão de pensão militar
concedida pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e
260 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão militar (e-Pessoal, inicial,
24.260/2024) instituída por Rafael Pinheiro Lins em benefício de Geovania Neri Santos
Lins e Rafael Pinheiro Lins Junior, e determinar o registro do respectivo ato;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que efetue a correção dos valores
impugnados, referentes ao cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (ATS);
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2041-11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.