ACÓRDÃO Nº 2047/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2047/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.185/2021-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Hilton Gonçalo de Sousa (407.***.***-20) e M.B.X.
Construções Ltda (18.849.041/0001-12).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Santa Rita-MA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antônio Carlos Sobral Rollemberg (OAB/DF 25.031) e
João Lucas Silveira Rollemberg (OAB/DF 54.342), representando Hilton Gonçalo de
Sousa; Daniel Lima Cardoso (OAB/MA 13.334) e Rosana Galvão Cabral (OAB/MA 7.941),
representando a M. B. X. Construções Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de
Compromisso 9840/2014, tendo por objeto a construção de duas unidades de educação
infantil (creches).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da presente relação processual a empresa M.B.X. Construções
Ltda.;
9.2. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 16, inciso II; e 18 da
Lei 8.443/1992, as contas de Hilton Gonçalo de Sousa, dando-lhe quitação; e
9.3. comunicar a presente deliberação aos responsáveis e ao FNDE.
10. Ata n° 11/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 15/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2047-11/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia.