PORTARIA MCID Nº 359, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCID Nº 359, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta os critérios e as condições
complementares para o enquadramento e
acompanhamento dos projetos de investimento
considerados como prioritários na área de
infraestrutura para o setor de iluminação pública,
conforme previsto no § 1º do art. 4º do Decreto nº
11.964, de 26 de março de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de
abril de 2023, no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no art. 2º, § 1º, da Lei nº
14.801, de 9 de janeiro de 2024, nos arts. 4º, § 1º, e 15 do Decreto nº 11.964, de 26 de março
de 2024, e no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 9.036, de 20 de abril de 2017, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria regulamenta os critérios e as condições complementares para
enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados prioritários
nas áreas de iluminação pública sob a gestão e responsabilidade da Secretaria Nacional de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, para fins de emissão dos valores mobiliários de que
tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de
2024, conforme previsto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, além das definições da Resolução
Normativa ANEEL nº 959, de 7 de dezembro de 2021 e do Decreto nº 11.964, de 26 de março
de 2024, consideram-se:
I - Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e Contribuição para o Custeio do
Serviço de Iluminação Pública (COSIP): contribuição, conforme as leis municipais, para o
custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de
monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, conforme disposto no
art. 149-A da Constituição Federal;
II - instrumento de delegação: refere-se a qualquer contrato de concessão,
permissão ou arrendamento;
III - plano de negócio: toda a documentação gerada pelo titular do projeto que
ensejou a proposta ganhadora do instrumento de delegação, incluindo o plano de
investimentos e o fluxo de caixa;
IV - Plano Diretor de Iluminação Urbana (PDI): documento de planejamento
urbanístico e programação de investimentos do sistema urbano de iluminação pública
municipal, que congrega as diretrizes e normas destinadas a orientar as atividades de
manutenção, melhoramento e expansão do sistema;
V - Sistema de Iluminação Pública (SIP): conjunto composto de todas as unidades
de iluminação pública (UIP) do parque de iluminação do município; e
VI - Unidades de Iluminação Pública (UIP): conjunto completo constituído por
luminária ou projetor com todos os acessórios indispensáveis ao seu acionamento e
funcionamento, instalada em ruas, avenidas, praças ou em outros logradouros públicos, tais
como vielas, becos, escadarias, viadutos, praças, passeios, orlas, ciclovias, parques, pontes,
áreas esportivas, monumentos naturais e históricos, entre outros.
Art. 3º Os projetos de investimento em infraestrutura do setor de iluminação
pública deverão ser objeto de aprovação prévia do Ministério da Cidades, nos termos do § 2º
do art. 3º do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
§ 1º Os requerimentos devem ser apresentados individualmente para cada projeto
de investimento a ser financiado total ou parcialmente, com a emissão de debêntures,
conforme os termos do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
§ 2º Os projetos de investimento devem estar contemplados no Plano Diretor de
Iluminação Urbana, quando aplicável, conforme o instrumento de delegação.
Art. 4º Os projetos de investimento serão considerados prioritários após a
publicação de portaria de aprovação pelo Ministro de Estado das Cidades, nos termos do art. 6º
do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS COMPLEMENTARES PARA ENQUADRAMENTO
Art. 5º Os projetos apresentados devem pertencer ao subsetor prioritário de
Sistema de Iluminação Pública.
§ 1º São enquadráveis como prioritários os estudos, estruturas e componentes dos
projetos de investimento que atendam, simultaneamente, às seguintes condições:
I - sejam objeto de instrumento de concessão, permissão, autorização e
arrendamento;
II - envolvam ações de implantação, ampliação, recuperação, adequação ou
modernização nos sistemas ou estruturas; e
III - sejam classificadas como despesa de capital do titular do projeto.
§ 2º A emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais fica limitada ao
montante equivalente às despesas de capital dos projetos de investimento.
Art. 6º As propostas apresentadas poderão prever a alocação de recursos para o
pagamento futuro ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionadas aos projetos de
investimento prioritários, conforme a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.
Art. 7º A captação de recursos será limitada à diferença entre o valor total do
projeto de investimento e os valores já contemplados anteriormente com recursos da União ou
geridos por ela, no âmbito do instrumento de delegação.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO, ENQUADRAMENTO E APROVAÇÃO
Art. 8º Para o cadastramento dos projetos de investimento, o titular do projeto
deverá protocolar no Ministério das Cidades a seguinte documentação:
I - carta-consulta - formulário para cadastro de projeto, contendo as
informações dispostas no inciso I do art. 8º do Decreto nº 11.964, de 26 de março de
2024;
II - quadro de uso e fontes;
III - quadro de composição acionária do titular do projeto;
IV - cópia do instrumento de delegação de prestação de serviços públicos de
Iluminação Pública dos municípios beneficiados;
V - planos de diretores de iluminação pública, quando existentes; e
VI - documentos e informações adicionais que o Requerente julgar relevantes para
a caracterização dos benefícios sociais ou ambientais gerados pelo projeto.
§ 1º As informações devem ser encaminhadas por ofício à Secretaria Nacional de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano acompanhadas das seguintes informações:
I - comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido online pela Receita Federal do Brasil;
II - quadro de sócios e administradores (QSA) emitido online pela Receita Federal
do Brasil;
III - relação das pessoas jurídicas que integram a concessionária, com a indicação
dos respectivos números de inscrição no CNPJ;
IV - certidão conjunta negativa de débitos ou certidão conjunta positiva com efeitos
de negativa relativa à tributos federais e à dívida ativa da União; e
V - cópia do contrato social ou estatuto social da concessionária, registrado na junta
comercial competente.
§ 2º Quando o titular do projeto for a sociedade controladora da concessionária,
deverá ser encaminhada a documentação mencionada no § 1º relativa à concessionária e ao
titular do projeto.
§ 3º Os formulário dos incisos I, II e III do caput serão disponibilizados no sítio
eletrônico do Ministério das Cidades.
Art. 9º A conclusão da análise pelo Ministério das Cidades ocorrerá num prazo
máximo de 90 dias, contados a partir do envio regular da documentação requerida nesta
Portaria.
Art. 10. O projeto de investimento será considerado aprovado mediante a
publicação, no Diário Oficial da União, de portaria do Ministro das Cidades.
§ 1º A portaria de aprovação de que trata o caput deverá conter as seguintes informações:
I - nome empresarial e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) do emissor e do titular do projeto;
II - setor prioritário em que o projeto se enquadra;
III - objeto e objetivo do projeto;
IV - benefícios sociais ou ambientais advindos da implementação do projeto;
V - datas estimadas para o início e para o encerramento do projeto ou, na hipótese
de projetos já em curso, a data de início efetivo, a descrição da fase atual e a data estimada
para o encerramento;
VI - volume estimado dos recursos financeiros totais necessários para a realização
do projeto; e
VII - volume de recursos financeiros que se estima captar com a emissão dos títulos
ou valores mobiliários, e respectivo percentual frente à necessidade total de recursos
financeiros do projeto;
§ 2º A portaria de aprovação do projeto como prioritário terá vigência de dois anos,
contados da data de sua publicação, prorrogáveis por igual período mediante aprovação pela
Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano.
§ 3º O pedido de prorrogação a que se refere o § 2º deverá ser encaminhado à
Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Ministério das Cidades,
com antecedência mínima de 30 dias do prazo final de vigência da portaria de aprovação do
projeto como prioritário, para análise.
§ 4º No caso de aprovação do pedido de prorrogação a que se refere o § 3º, será
emitida nova portaria de aprovação do projeto como prioritário pelo Ministro de Estado das
Cidades, observando o prazo de vigência disposto no § 2º.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO
Art. 11. O acompanhamento dos projetos de investimento será realizado
diretamente pelo Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Desenvolvimento
Urbano e Metropolitano.
§ 1º O titular do projeto deverá prestar contas anualmente à Secretaria Nacional de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, até o dia 30 de abril de cada ano subsequente à
publicação da portaria de aprovação, encaminhando a seguinte documentação:
I - quadro informativo anual de usos e fontes do projeto de investimento
priorizado, com destaque para a destinação dos recursos captados por meio da emissão de
debêntures;
II - relatório de acompanhamento do projeto, contendo descrição das obras, bens e
serviços executados (ou adquiridos), ou a previsão de início (ou aquisição), as pendências a
serem equacionadas e as alterações;
III - registros fotográficos devidamente identificados por subprojeto, município,
modalidade ou intervenção; e
IV - demonstrações financeiras da Sociedade de Propósito Específico (SPE).
§ 2º O Agente Fiduciário, nomeado pela escritura da emissão das debêntures, que goze
dos benefícios previstos no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e da Lei nº 14.801, de
9 de janeiro de 2024, deverá enviar anualmente à Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano
e Metropolitano, até o dia 30 de abril, cópia do relatório de que trata o art. 15 da Resolução nº 17,
de 9 de fevereiro de 2021, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
§ 3º Em até 90 (noventa) dias após a utilização de todo o valor captado no projeto
de investimento, a pessoa jurídica titular deverá enviar relatório final de execução do projeto à
Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano.
§ 4º O acompanhamento será realizado até a conclusão da execução dos projetos
de investimento.
Art. 12. As atividades de acompanhamento e prestação de contas poderão ser
realizadas, de forma complementar, por verificador independente contratado pelo titular dos
serviços públicos de iluminação pública, sujeito à aprovação da Secretaria Nacional de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano.
Art. 13. A Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano
poderá, a qualquer tempo, solicitar ao titular do projeto informações sobre o andamento da
execução física do empreendimento e realizar visitas in loco para verificar a implementação do
projeto de investimento aprovado como prioritário.
Art. 14. O titular do projeto deverá informar à Secretaria Nacional de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, em até 30 dias úteis, o quantitativo de valores
mobiliários emitidos a cada emissão, quando da sua ocorrência, e/ou quando solicitado pela
Secretaria.
Art. 15. No caso de aditamento no escopo do projeto de investimento aprovado
como prioritário, o emissor deverá solicitar o aceite da Secretaria Nacional de Desenvolvimento
Urbano e Metropolitano, desde que mantidos os requisitos estabelecidos nesta Portaria, no
Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e na legislação dos valores mobiliários com
benefícios fiscais, atendendo ao seguinte:
I - haja previsão no contrato administrativo ou instrumento equivalente; ou
II - esteja autorizado pelo órgão ou entidade reguladora competente.
§ 1º O atendimento dos requisitos dispostos nos incisos I e II do caput deverá ser
demonstrado pelo emissor à Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano
por meio de documentos comprobatórios.
§ 2º No caso de o aditamento ser aceito pela Secretaria Nacional de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, não haverá prejuízo dos valores mobiliários já
emitidos, desde que o valor total da emissão não ultrapasse os limites a que se referem o § 2º
do art. 5º e o art. 7º desta Portaria.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O titular do projeto deverá observar todas as disposições da Lei nº 12.431,
de 24 de junho de 2011, da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, do Decreto nº 11.964, de 26
de março de 2024 e desta Portaria, sujeitando-se às penalidades legais em caso de
descumprimento.
Parágrafo único. A Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano
informaráàReceitaFederaldoBrasildoMinistériodaFazendaeàComissãodeValoresMobiliários
sobre qualquer situação que evidencie o não atendimento aos requisitos de acompanhamento
definidos nesta Portaria e a não implementação do projeto conforme aprovado.
Art. 17. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano.
Art. 18. Fica revogada a Portaria MDR nº 265, de 12 de fevereiro de 2021.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO