ACÓRDÃO Nº 2161/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2161/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS) em desfavor do estabelecimento comercial Drogaria
e Perfumaria Gomes Lana Ltda., solidariamente, com o Sr. André Lucas Lopes Ribeiro, em
razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), entre 9/3/2017
e 12/2/2019, o que teria ocasionado um prejuízo de R$ 187.791,35, em valores históricos,
aos cofres do FNS.
Considerando que foram constatadas, no Relatório de Auditoria nº 18983 da
AudSUS (peça 5), irregularidades nas dispensações e/ou na documentação comprobatória
de dispensações de medicamentos do Programa Farmácia Popular do Brasil;
considerando que, segundo a unidade instrutura, não ocorreu a prescrição das
pretensões ressarcitória e sancionatória, à luz da Resolução-TCU 344/2022;
considerando que a Drogaria e Perfumaria Gomes Lana Ltda. recebeu o
Comunicado de Auditoria em 16/2/2023, por meio do Ofício
27/2023/MS/SEAUD/AudSUS/MS, quando lhe foi solicitada a apresentação da
documentação comprobatória das dispensações realizadas no período de 9/3/2017 a
12/2/2019;
considerando que o prazo obrigatório de guarda da documentação
comprobatória é de cinco anos;
considerando que a solicitação foi recebida pelos responsáveis em 16/2/2023
e que era obrigatório manter a documentação apenas das dispensações realizadas a partir
de 16/2/2018;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora (peça 28), excluídos os
valores referentes a período anterior, o valor do débito remanescente, na forma
estabelecida pela IN/TCU 98/2024, totalizou R$ 74.361,92, sendo inferior ao limite
mínimo definido em R$ 120.000,00;
considerando, por fim, que essa proposta conta com a concordância do
Ministério Público junto ao Tribunal (peça 31);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts.
169, inciso VI, e 213 do RI/TCU c/c os arts. 6º, inciso I, e 29, da IN/TCU 98/2024,
em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da
responsabilidade e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento, no valor de R$
74.361,92, conforme tabela à peça 28, p. 7, continuarão obrigados a Drogaria e
Perfumaria Gomes Lana Ltda. (CNPJ 12.057.755/0001-01) e o Sr. André Lucas Lopes
Ribeiro (CPF 111.***.***-42);
b) restituir a documentação pertinente ao tomador de contas para adoção dos
ajustes que se façam necessários com relação às medidas indicadas no art. 25 da IN-TCU
98/2024;
c) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. PROCESSO TC-025.851/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: André Lucas Lopes Ribeiro (111.***.***-42); Drogaria e
Perfumaria Gomes Lana Ltda. (12.057.755/0001-01).
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Sáude
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há