RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.991, DE 24 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.991, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a suspensão da alienação da carteira da
PRONTOCLÍNICA E HOSPITAIS SÃO LUCAS S/A.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001, adotou a seguinte Resolução
Operacional (RO) e eu, Diretora-Presidente Interina, determino a sua publicação:
Art. 1º Tendo em vista decisão judicial proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal
com JEF Adjunto de Montes Claros nos autos da ação ordinária nº 6001168-
77.2025.4.06.3807 impetrada pela operadora PRONTOCLÍNICA E HOSPITAIS SÃO LUCAS S/A,
Registro ANS nº 30.562-6 e CNPJ nº 22.666.341/0001-33, suspendem-se os efeitos da
Resolução Operacional - RO nº 2.954, de 17 de dezembro de 2024, publicada em 19 de
dezembro de 2024 no Diário Oficial da União, que determinou a alienação compulsória da
carteira de beneficiários da operadora e a suspensão da comercialização dos seus planos
ou produtos, e da RO nº 2.978, de 10 de março de 2025, publicada em 12 de março de
2025 no Diário Oficial da União, que prorrogou o prazo para alienação compulsória da
carteira de beneficiários da operadora.
CARLA DE FIGUEIREDO SOARES