ACÓRDÃO Nº 2116/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2116/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades na contratação e
funcionamento do sistema SisGCorp pelo Exército Brasileiro, em razão de falhas
operacionais recorrentes que comprometem a eficiência e a celeridade processual,
prejudicando o direito de petição dos cidadãos e gerando custos adicionais e/ou sem a
devida contraprestação aos cofres públicos.
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Defesa Nacional e Segurança Pública (peças 8-10);
Considerando que os documentos constantes das peças 1 e 6 podem ser
conhecidos como representação, por preencherem os requisitos previstos nos arts. 235,
inciso, do Regimento Interno do TCU (RITCU) e no art. 103, § 1º da Resolução TCU
259/2014;
Considerando que o SisGCorp, sistema de gerenciamento corporativo do
Exército Brasileiro, foi implantado em 2021 com o objetivo de modernizar a tramitação de
processos relacionados a caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), substituindo o uso
de documentos físicos nas Secretarias de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC);
Considerando que o mencionado sistema foi desenvolvido para promover maior
celeridade e segurança no processo de fiscalização e na regularização de atividades
vinculadas aos Produtos Controlados pelo Exército (PCE);
Considerando que a interrupção imediata dos pagamentos à empresa
contratada, como pleiteado em caráter liminar, poderia acarretar a paralisação completa do
aludido sistema, o que poderia gerar um prejuízo ainda maior;
Considerando que a concessão da medida liminar requerida caracterizaria o
periculum in mora ao reverso e representaria riscos ainda maiores para a administração
e/ou ao interesse público, entre os quais vislumbra-se: a potencialização dos problemas
relatados, como a incapacidade de atualizar cadastros, emitir guias de tráfego e realizar
outros procedimentos essenciais, o que geraria consequências absolutas nos campos que
estão sofrendo pelas possíveis falhas relatadas;
Considerando, em relação ao requerimento de medida cautelar, inaudita altera
pars, em que pese haver indícios dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora,
que este não deve ser acolhido em razão de existência do periculum in mora ao reverso,
capaz de trazer prejuízos ainda maiores à administração e ao interesse público;
Considerando, finalmente, que os fatos e questões apresentados já estão sendo
analisados no âmbito processo TC 000.988/2025-1;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 do Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, inaudita altera pars, considerando
que, embora existam indícios dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, há a
configuração do periculum in mora ao reverso, o que pode resultar em prejuízos ainda
maiores à administração e ao interesse público;
c) promover o apensamento definitivo do presente processo ao TC
000.988/2025-1, com fundamento no art. 2º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014,
considerando que o referido processo se encontra em tramitação com proposta de
realização de diligência e trata das mesmas questões;
d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução à peça 8, às
unidades jurisdicionadas; e
e) comunicar o teor desta deliberação aos representantes.
1. Processo TC-002.888/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representantes: Deputados Federais Paulo Francisco Muniz Bilynskyj e
Ubiratan Sanderson;
1.2. Unidades Jurisdicionadas: Comando Logístico (Colog) e Diretoria de
Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) - Exército Brasileiro.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.