RESOLUÇÃO CJF Nº 947, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CJF Nº 947, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Revoga a Resolução CJF n. 408, de 20 de dezembro
de 2004 - que dispõe sobre a adoção de modelo
único e integração da rotina de consulta a Rol de
Culpados na Justiça Federal -, mantendo ativo o
banco de dados do sistema de registro para consulta
por usuários(as) internos(as) e para possibilitar -
quando necessário - a expedição de certidões de
antecedentes criminais pelos Tribunais.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o decidido no Processo n. 0001541-61.2022.4.90.8000, na sessão
realizada no período de 11 a 15 de abril de 2025,
CONSIDERANDO a revogação do art. 393 do Código de Processo Penal pela Lei
n. 12.403/2011, excluindo-se do ordenamento jurídico a obrigatoriedade de cadastro de
condenado pela Justiça em rol de culpados;
CONSIDERANDO o atual cenário na gestão da informação no âmbito da
execução penal;
CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ n. 223/2016, que instituiu o
Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema de processamento de
informações e prática de atos processuais relativos à execução penal;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n. 280/2019, que estabeleceu
diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros
por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e dispôs sobre sua
governança, resolve:
Art. 1º Revoga-se a Resolução CJF n. 408, de 20 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre a adoção de modelo único e integração da rotina de consulta a Rol de Culpados na
Justiça Federal, publicado no DOU de 22 de dezembro de 2004, Seção 1, p. 303.
Art. 2º O banco de dados do sistema de registro de rol de culpados, criado e
regulado pela Resolução CJF n. 408/2004, deverá permanecer ativo e disponível apenas
para consulta por usuários(as) internos(as) da Justiça Federal e para, quando necessário,
alimentar com informações as certidões de antecedentes criminais a serem expedidas
pelos Tribunais Regionais Federais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da data da
sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF5/CE Nº 144, DE 12 DE ABRIL DE 2025
Normatiza os procedimentos para pagamento de
diária, auxílio representação, verba de
representação, gratificação por presença, aquisição
de passagens e indenização pelo uso de transporte
próprio no âmbito do CREF5/CE, revoga as
Resoluções CREF5/CE n. º122/2022 e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 5ª REGIÃO -
CREF5/CE, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 68
do Regimento Interno do CREF5/CE.
CONSIDERANDO a Lei 9696/98, de 01 de setembro de 1998 e ratificado pela Lei
Federal nº 14.386/22, publicada no Diário Oficial da União em 28 de junho de 2022;
CONSIDERANDO o inciso III do art. 99 do Regimento Interno do CREF5/CE que
elencam ao CREF5/CE a competência para deliberar sobre o pagamento de verbas de
caráter indenizatório ou não aos Membros da Diretoria, aos Conselheiros e aos
empregados do CREF22/ES, quando no efetivo exercício de suas funções, bem como aos
representantes designados pela Diretoria do CREF5/CE, quando para representação do
Sistema CONFEF/CREF;
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que
autoriza os Conselhos Profissionais a normatizar a concessão de diárias, jetons, e auxílios
de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.708/1971, que dispõe sobre a
gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva;
CONSIDERANDO o Decreto nº 5.992/2006, alterada pelo Decreto n.
º11.872/2023, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal
direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências;
CONSIDERANDO as premissas fixadas nos Acórdãos TCU-Plenário nº 1925/2019
e 1237/2022 referentes à Auditoria de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) n. TC
036.608/20165 do Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO que os mandatos dos Conselheiros integrantes dos Conselhos
Regionais são honoríficos, sem vínculo empregatício;
CONSIDERANDO que o cumprimento da finalidade institucional dos Conselhos
de Fiscalização do Exercício Profissional exige, o deslocamento de Conselheiros,
convidados, representantes e integrantes do quadro de pessoal;
CONSIDERANDO que o pagamento de concessão de diárias, gratificações por
presença, verbas de representação e auxílios de representação pela participação em
reuniões deliberativas tem por objetivo indenizar por despesas com deslocamento,
alimentação, hospedagem, dentre outras, sem configurar salário ou subsídio;
CONSIDERANDO que o valor das diárias, gratificações por presença, verbas de
representação e auxílios de representação deve ser condizente com a real situação
econômica do país, capaz de indenizar todos os custos suportados pelos Conselheiros,
convidados, representantes e integrantes do quadro de pessoal, quando a serviço do
CREF5/CE;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF5/CE, em reunião
extraordinária, de 12 de abril de 2025; resolve:
Art. 1º - A concessão de diária, auxílio representação, gratificação por presença,
verba de representação, bem como a aquisição de passagem e reembolso por
deslocamento, no âmbito do CREF5/CE, resta regulamentada por esta Resolução.
RENNE MAZZA CRUZ