SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.089, DE 31 DE MARÇO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.089, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 8421.29.90
Mercadoria: Unidade funcional com a finalidade de depurar efluentes com uso
de oxigenação intensiva, constituída por um reservatório de reunião do efluente bruto a
ser tratado, um reservatório de tratamento aeróbio do efluente para realização da
oxigenação e ação biológica do efluente, um reservatório de decantação para separação da
parte sólida da líquida do efluente tratado, um oxigenador para adicionar oxigênio
dissolvido no efluente bruto, bombas centrífugas para transporte de material e
alimentação do oxigenador, em quantidades e especificações compatíveis com as
necessidades operacionais da unidade funcional. É também denominada "estação de
tratamento de efluentes".
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada
pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto. nº 11.158, de
2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e
atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma