ACÓRDÃO Nº 2105/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2105/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único,
do Regimento Interno do TCU, em conceder, parcialmente, o prazo solicitado pela
Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação-ME (Ruth Mariana Lima
Cordeiro - Coordenadora de Demandas de Controle); 15 dias para atendimento dos
subitens 1.7.1 e 1.7.3 e 30 dias para atendimento dos subitens 1.7.2 e 1.7.4, do acórdão
1.237/2025-TCU-2ª Câmara, contados a partir do primeiro dia útil após a juntada do
requerimento (peça 30, protocolada em 3/4/2025), conforme proposto pela Unidade
Técnica à peça 31.
1. Processo TC-009.387/2023-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Euceny Rodrigues Guimaraes de Souza (153.***.***-72);
Margarida Nogueira Silva (910.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Educação.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.