DESPACHO Nº 1.247, DE 23 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 235. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 25/04/2025

DESPACHO Nº 1.247, DE 23 DE ABRIL DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de
2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº
116/2025-SFF (SEI nº 0092474), e o constante do Processo nº 48500.011182/2025-04,
decide:
anuir previamente ao pedido da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -
ELETROBRAS, CNPJ nº 00.001.180/0001-26, para alteração de seu Estatuto Social,
conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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