ACÓRDÃO Nº 2111/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2111/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-025.525/2024-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Catia Regina Cavalcante (047.***.***-77); Isabel Cristina
Cavalcanti (072.***.***-08); Jurema de Souza Otero (108.***.***-54); Wandilia Ribeiro de
Paiva (631.***.***-91); Zenilda Viana Oliveira das Merces (925.***.***-00); Zuleide
Mendes da Silva (157.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.