DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.207, DE 15 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.207, DE 15 DE ABRIL DE 2025
ASSUNTO: Devolução de bem imóvel próprio
nacional administrado pelo Comando do Exército,
situado em Brasília/DF, à Secretaria do Patrimônio
da União, por intermédio da Superintendência do
Patrimônio da União no Distrito Federal, por terem
cessados os motivos de sua aplicação e o referido
imóvel não mais atender às necessidades precípuas
da Força Terrestre
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
1. Processo nº 64444.001636/2025-07, originário do Departamento de
Engenharia e Construção (DEC), com aquiescência do Comando Militar do Planalto
(CMP) e do Comando (Cmdo) da 11ª Região Militar (11ª RM), propondo a devolução
à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), por intermédio da Superintendência do
Patrimônio da União no Distrito Federal (SPU/DF), do imóvel próprio nacional de
Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) Geral nº 9701 24150.500-5 e de Utilização nº
9701 24151.500-0, cadastrado no Comando do Exército (Cmdo Ex) como DF 11-0267,
com área de 3.000,00 m² (três mil metros quadrados), sem benfeitorias, localizado na
Área Especial nº 14, Setor D - Sul, Taguatinga - Brasília/DF, matrícula nº 149.733,
lavrada em 2 de fevereiro de 1996, Livro (Lv) 2 - Registro Geral do Cartório do 3º
Ofício de Registro de Imóveis, Brasília/DF, por terem cessados os motivos de sua
aplicação e não mais atenderem às necessidades precípuas da Força Terrestre (F
Ter).
2. CONSIDERANDO:
a. a manifestação de interesse da SPU/DF na gestão do referido bem
imóvel, formalizada no Ofício SEI nº 10721/2025/MGI, de 27 de janeiro de 2025, da
SPU/DF, com o intuito de atender às políticas públicas, conforme previsto na legislação
patrimonial, dentro da conveniência e oportunidade administrativa, para atingir a
devida racionalização e uso dos imóveis da União no processo de destinação;
b. que a devolução do bem objeto de interesse da SPU/DF pode ser
acatada, posto que não inibe as necessidades precípuas da F Ter e não subsiste
interesse do Cmdo Ex em mantê-lo sob sua administração;
c. que são favoráveis os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do
CMP, do DEC e da 11ª RM à devolução proposta;
d. que a Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército opina
favoravelmente à devolução, uma vez que inexiste óbice jurídico que impeça o
deferimento do pleito, conforme Parecer nº 00094/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 24
de fevereiro de 2025, aprovado pelo Despacho nº 00185/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU,
de 25 de fevereiro de 2025; e
e. que as Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da
União Administrados pelo Comando do Exército (EB10-IG-04.005), 2ª edição, aprovadas
pela Portaria - C Ex nº 1.689, de 22 de fevereiro de 2022, em seus art. 10 e 22,
admitem a presente desincorporação, dou o seguinte
DESPACHO
1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do
Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e do art. 22 das EB10-IG-04.005, 2ª
edição, a devolução à SPU/DF do imóvel identificado no item 1 deste Despacho, por
terem cessados os motivos de sua aplicação em serviço público (atividades militares e
complementares), de forma a possibilitar sua destinação, de acordo com a legislação
vigente, a outros órgãos da administração pública para aplicação em política pública ou
ainda a critério da SPU/DF.
2) Encaminhe-se o presente Despacho ao DEC para conhecimento,
integração ao processo devolutivo e remessa ao CMP objetivando seu cumprimento.
3) O CMP determine à 11ª RM que integre ao processo de desincorporação
do bem ora devolvido este Despacho, o termo de vistoria e devolução e promova a
desapropriação no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União
(SPIUnet) com emissão da nota de lançamento, transferindo o imóvel supracitado da
gestão do Cmdo 11ª RM (11ª RM-UG 160065) para a gestão da SPU/DF (UG 170021)
e o encaminhe à SPU/DF, solicitando que:
a) promova a recepção do bem imóvel ora devolvido, cancele o termo de
afetação ao Cmdo Ex correspondente e atualize o SPIUnet; e
b) disponibilize a documentação comprobatória desses atos ao CMP.
4) O CMP encaminhe a documentação comprobatória desses atos ao DEC
para acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização
cadastral.
5) O EME tome conhecimento e adote as providências decorrentes.
6) Publique-se o presente Despacho em Boletim do Exército.
Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA
Comandante do Exército
COMANDO LOGÍSTICO
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (ITA) Nº 30 DFPC/COLOG, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Revoga atos normativos que dispõem sobre
atividades com Produtos Controlados.
O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das
atribuições previstas no inciso XVII do art. 56 das Instruções Gerais para a Fiscalização
de Produtos Controlados pelo Exército, aprovadas pela Portaria nº 1.757, de 31 de
maio de 2022, do Comandante do Exército, e considerando o que consta nos autos
64474.004380/2025-24, resolve:
Art. 1º Revogar os seguintes atos normativos que dispõem sobre atividades
com Produtos Controlados:
I - ITA nº 10, de 03 de julho de 1996, que dispõe sobre segurança na
armazenagem de cianeto de sódio, cianeto de potássio, trietanolamina e outros
produtos químicos;
II - ITA-14B-DFPC, de 21 de julho de 1999, que dispõe sobre o controle das
armas adquiridas, por pessoas físicas, diretamente na indústria;
III - ITA nº 18, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre o controle dos
depósitos rústicos móveis utilizados por empresas que realizam detonações, em
benefício próprio ou prestando serviços para terceiros;
IV - ITA nº 21, de 16 de março de 2000, que dispõe sobre marcação das
armas apreendidas e alienadas por doação, pelas Regiões Militares;
V - ITA nº 06D, de 20 de abril de 2003, que dispõe sobre Guia de Tráfego
Especial para CAC;
VI - ITA nº 26A, de 13 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os
procedimentos para o registro e a emissão da Guia de Tráfego (GT) para os usuários
dos produtos das categorias de controle 3, 4 e 5; e
VII - ITA nº 14, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre normatização
administrativa de peças de armas fogo, partes de munição e equipamentos de visão
noturna.
Art. 2º Esta Instrução-Técnico-Administrativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Gen Div MARCUS ALEXANDRE FERNANDES DE ARAUJO
. .FOLHA DE REGISTRO DE MODIFICAÇÕES
. .NÚMERO DE OR-
DEM
.ATO DE APROVAÇÃO .PÁGINAS AFETADAS .DATA
. . . . .
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DO PARANÁ
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR Nº 22, DE 24 DE ABRIL DE
2025
Propor a criação do Projeto de Assentamento
denominado Maila Sabrina, com área 10.584,1549
hectares (dez mil, quinhentos e oitenta e quatro
hectares, quinze ares e quarenta e nove centiares),
localizado nos municípios de Ortigueira e Faxinal,
no estado do Paraná.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura
organizacional do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 142 do Regimento Interno do Incra,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão
adotada em sua 5ª reunião do ano de 2025, realizada em 24 de abril de 2025; e
Considerando os termos da Instrução Normativa nº 129, de 15 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a criação pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra de projetos de
assentamento e de projetos de assentamento ambientalmente diferenciados;
Considerando os termos do Parecer nº 8333/2025/SR(09)PR-
T/SR(09)PR/INCRA (SEI 23876545), constante nos autos do Processo nº
54000.042428/2025-15;
Resolve:
Art. 1º. Propor a criação do Projeto de Assentamento denominado Maila
Sabrina, com área de 10.584,1549 hectares (dez mil, quinhentos e oitenta e quatro
hectares, quinze ares e quarenta e nove centiares), localizado nos municípios de
Ortigueira e Faxinal, no estado do Paraná, tendo como municípios limítrofes definidos
pelo IBGE, Imbaú, Grandes Rios, Rosário do Ivaí, Sapopema, Telêmaco Borba, São
Jerônimo da Serra, Mauá da Serra, Tamarana, Reserva, Curiúva, Cruzmaltina, Rio Bom,
Marilândia do Sul e Borrazópolis, Estado do Paraná, objetivando o assentamento de
440 (quatrocentos e quarenta) unidades familiares.
Art. 2º. Autorizar o encaminhamento desta matéria à Diretoria de Obtenção
de Terras - DT, para as providências subsequentes visando a aprovação da criação do
Projeto de Assentamento denominado Maila Sabrina, pelo Presidente do Incra.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê
RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR Nº 24, DE 24 DE ABRIL DE
2025
Priorização de projetos de assentamento para
aplicação de crédito habitacional, para
beneficiários do Programa Nacional de Reforma
Agrária - PNRA.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura
organizacional do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de
09 de setembro de 2024, combinado com o art. 142 do Regimento Interno do Incra,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão
adotada em sua 5ª reunião do ano de 2025, realizada em 24 de abril de 2025; e
Considerando os termos da Instrução Normativa nº 139, de 8 de dezembro
de 2023, que dispõe sobre os procedimentos operacionais e administrativos para a
concessão, acompanhamento e fiscalização das modalidades de Crédito Habitacional e
Reforma Habitacional, regulamentados pelo Decreto nº 11.586/2023;
Considerando a disponibilização de recursos orçamentários no valor de R$
20.135.894,55, que serão destinados à construção de 268 unidades habitacionais em
Projetos de Assentamento no estado do Paraná;
Considerando a demanda apresentada na tabela inserida no parágrafo 4 do
Despacho (23709462) da Divisão de Desenvolvimento Sustentável - SR(09)PR-D,
constante dos autos do processo administrativo nº 54000.023558/2025-59, mais os
projetos de assentamento identificados na Ata de Reunião 23896520 para serem
incluídos na referida tabela; resolve:
Art. 1º. Definir a prioridade de projetos de assentamento para aplicação do
Crédito Habitação, para beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA,
a partir dos seguintes critérios: a) cronologia da criação de projetos de assentamento,
ou da homologação de famílias, quando se decidir sobre lotes; b) ajustada a lista dos
projetos de assentamento criados desde 2007 e que ainda não receberam o Crédito
Habitação, ela será seguida, excluindo-se os lotes que já tenham sido contemplados
pelo Programa Nacional de Habitação Rural de alguma outra forma; c) outra lista
reunirá os projetos de assentamento criados a partir da Instrução Normativa nº 139,
de 8 de dezembro de 2023, para se garantir que os novos projetos de assentamento
sejam atendidos tempestivamente com Crédito Habitação, junto com todos os créditos
produtivos e infraestruturas, em até dois anos após a criação, como é o caso do PA
Resistência Camponesa, criado em 11/02/2025; d) a gestão das duas listas, priorizará
a atenção dos assentamentos novos, para garantir regular implantação e
desenvolvimento sustentável; e) no caso de lotes específicos, que nunca receberam
Crédito Habitação, seguir-se-á a cronologia de datas de homologação de famílias e a
possibilidade e ou oportunidade e conveniência de se encontrar entidade organizadora
para a execução; f) o Crédito Habitação na modalidade reforma, não será priorizado,
até que esteja suprida a demanda por unidades novas de moradia;
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê