DECISÃO SUROD Nº 409, DE 15 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 409, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a Concessionária Via Cristais S.A. a realizar a
obra emergencial de drenagem localizada no km
507+900 da BR-040/MG, em caráter emergencial
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas nos
artigos 32 e 105 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e nos artigos 48 e 160
da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta no processo
administrativo nº 50505.078828/2024-46, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Via Cristais S.A. a realizar a obra emergencial
de drenagem localizada no km 507+900 da BR-040/MG, em caráter emergencial.
Parágrafo único. A correspondente recomposição do reequilíbrio econômico-
financeiro será processada por meio de revisão extraordinária do Contrato do Edital de
Concessão nº 02/2024, nos termos da Resolução ANTT nº 6.032, 21 de dezembro de 2023,
após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT do projeto executivo e
orçamento inspecionado e certificado e o ateste da conclusão das intervenções pela
fiscalização de campo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RETIFICAÇÃO
No art. 2º da Decisão SUROD nº 212, de 31 de março de 2025, publicada no
DOU de 7.4.2025, seção 1, pág. 158,
Onde se lê:
"Art. 2º A autorização de substituição de veículos operacionais em questão não
altera as obrigações contratuais e enseja direito à recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro da tarifa de pedágio do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2021.";
Leia-se:
"Art. 2º A autorização de substituição de veículos operacionais em questão não
altera as obrigações contratuais e não enseja direito à recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro da tarifa de pedágio do Contrato do Edital de Concessão nº
01/2021."