DELIBERAÇÃO PAS Nº 54/GREBL/SFC, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 346. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 25/04/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 54/GREBL/SFC, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 50300.012897/2023-11. Fiscalizado: JOSÉ
CAMPOS BATISTA, CNPJ 23.010.330/0001-63. Objeto e
Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.012897/2023-11,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 75 (2118426), considerando os fatos contidos nos
autos do processo, decide: pelo ARQUIVAMENTO do processo sem aplicação de multa, em
decorrência do Acórdão 258_2024_ANTAQ (SEI nº 2357825), que afastou a competência
regulatória da ANTAQ sobre a prestação de serviços de transporte em percurso de travessia
entre Miritituba e Itaituba.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Ministério dos Povos Indígenas
GABINETE DA MINISTRA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria de Pessoal GM/MPI nº 49, de 23 de abril de 2025, publicada no DOU de
24 de abril de 2025, Seção 1, pág. 222,
onde se lê: "PORTARIA GM/MPI Nº 49, DE 23 DE ABRIL DE 2025",
leia-se: "Portaria GM - MPI Nº 42, DE 23 DE ABRIL DE 2025"

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