ACÓRDÃO Nº 2162/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2162/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Marcos
Eugenio Leite Guimarães Nunes, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por meio do Convênio 158/2009-SESAN, registro Siafi 706821,
firmado entre o referido ministério e o Município de Icó/CE, que tinha por objeto
"Mobilizar a sociedade civil e o poder público na busca de soluções para o problema da
insegurança alimentar no município de Icó. Buscando estabelecer a política de segurança
alimentar nutricional da região, cuja meta é assegurar a todos os cidadãos o acesso ao
direito humano básico aos alimentos em quantidade e qualidade necessárias ao seu
desenvolvimento e à nutrição, desde a gestação até a idade adulta", no valor de R$
156.000,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 150.000,00.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de
2022, a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição
para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre o Ofício 121/2012 (peça 22), de 21/11/2012, e o Parecer Técnico 5/2021-
SE/SGFT/DTEDS/CGPCDS-DES-II (peça 33), de 1/6/2021;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 59-62);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. PROCESSO TC-027.057/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marcos Eugenio Leite Guimarães Nunes (681.***.***-49)
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Icó/CE
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há