DELIBERAÇÃO Nº 146, DE 24 DE ABRIL DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 146, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em
exercício, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 do Regimento Interno, e no
que consta no processo nº 01032.162525/2025-90, delibera:
Art. 1º Suspender, sub judice, em cumprimento a tutela de urgência deferida
nos autos do Processo Judicial nº 5004950-04.2025.4.03.6100, os efeitos da:
I - Deliberação nº 336, de 3 de novembro de 2022;
II - Deliberação nº 403, de 22 de dezembro de 2022;
III - Deliberação nº 254, de 17 de agosto de 2023;
IV - Deliberação nº 305, de 14 de setembro de 2023; e
V - Deliberação nº 308, de 14 de setembro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
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