DECRETO Nº 12.443, DE 24 DE ABRIL DE 2025

DECRETO Nº 12.443, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Revoga o Decreto nº 9.585, de 27 de novembro de
2018, que convoca a V Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres, e o Decreto nº 9.586, de
27 de novembro de 2018, que institui o Sistema
Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano
Nacional de Combate à Violência Doméstica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 9.585, de 27 de novembro de 2018; e
II - o Decreto nº 9.586, de 27 de novembro de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 24 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Aparecida Gonçalves
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 472, de 24 de abril de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.792-DF.
Nº 473, de 24 de abril de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 40.216-DF.
Nº 474, de 24 de abril de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações
para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.790-DF.
Nº 475, de 24 de abril de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de
lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.123, de 24 de abril de 2025.
Nº 476, de 24 de abril de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de
lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.124, de 24 de abril de 2025.
Nº 477, de 24 de abril de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de
lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.125, de 24 de abril de 2025.