ACÓRDÃO Nº 2130/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2130/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do
Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro o ato de concessão a
seguir relacionado, fazendo-se a ressalva de que conforme expresso no art. 260, § 4º, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, in verbis: § 4º. Os atos que, a despeito
de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do
Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação, a pagamentos
irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, devendo ser consignada no
julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de existir. O benefício pensional deve
permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Almirante de Esquadra,
como na ocasião da análise por este Tribunal.
1. Processo TC-001.754/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Claudette Pessoa de Albuquerque (797.***.***-68); Lenir
Teresinha Gnecco de Albuquerque (057.***.***-04); Lisia Maria Pessoa de Albuquerque
(611.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.