ACÓRDÃO Nº 2117/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2117/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a; arts.
235 e 237, IV, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente, encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade
técnica (peça 5), bem como das demais peças que compõem o presente processo ao FNDE
e ao Governo do Estado de Pernambuco, dando-lhes ciência dos indícios de irregularidades
constantes desta representação, entre os quais se destaca a descaracterização das marcas
institucionais do governo federal nos veículos adquiridos no âmbito do Programa Caminho
da Escola, em desacordo com o art. 17 da Resolução FNDE 1/2020, para fins de adoção das
medidas administrativas saneadoras a seu encargo, incluindo a aplicação de sanções
administrativas, se necessário, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos nos
termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.
1. Processo TC-003.840/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Educação do Estado de
Pernambuco.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.