ACÓRDÃO Nº 2115/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2115/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação em desfavor de Diógenes Oliveira e Gilvandro de Souza
Araújo, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 395846, firmado entre o FNDE e o
município de Castro Alves - BA, que teve por objeto o instrumento descrito como Concessão
de Apoio Financeiro, para implementação do Programa de Garantia de Renda Mínima.
Considerando que, no caso concreto, verificou-se a ocorrência da prescrição
intercorrente das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 79 a 81) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 82), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição
intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória a cargo do Tribunal de Contas da
União, arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU
344/2022, e dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis arrolados no presente processo.
1. Processo TC-026.607/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Diógenes Oliveira (058.***.***-00); Gilvandro de Souza
Araujo (177.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Castro Alves-BA.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.