ACÓRDÃO Nº 2196/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2196/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III;
143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar
LEGAIS e conceder o registro dos atos de Pensão militar 41240/2021 - Inicial -
NAPOLEAO RIBEIRO DE SENNA, 120277/2020 - Inicial - MOACYR PEREIRA BORGES,
119819/2020 - Inicial - FRANCISCO GOMES DA SILVA, 121942/2020 - Inicial - JOAO DE
DEUS VERISSIMO e 60292/2021 - Inicial - CELSO MACHADO VICTORIO do quadro de
pessoal do órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. fazendo-se a
seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Auditoria
Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos
interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-002.952/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Aridan Maria Barbosa (828.***.***-97); Camila Bazzarela
Borges (987.***.***-20); Cassia de Souza Lima Victorio (027.***.***-50); Denise dos
Santos Verissimo (072.***.***-00); Jacqueline Gomes da Silva (597.***.***-10); Kaiza
Naira Moreira de Senna (142.***.***-09); Katia Regina de Souza Lima Victorio
(994.***.***-68); Lenice Olimpio Verissimo (823.***.***-49); Marcia de Souza Lima
Victorio (825.***.***-00); Maria Jose Cruz (867.***.***-72); Maria Jose de Souza Lima
(723.***.***-91); Maria das Dores Tameirao de Senna (687.***.***-20); Neusa Pereira
Dias Borges (748.***.***-49); Neuza Maria Pereira dos Santos (827.***.***-04);
Simone Gomes da Silva (920.***.***-91); Sueli Rosa dos Santos (630.***.***-00); Vania
Tomaz Moreira de Senna (856.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
17.1. Determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s)
do(s) beneficiário(s) do ato 41240/2021, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os
proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de 2º Tenente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU.