PORTARIA MPA Nº 463, DE 24 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 463, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Torna pública a relação das embarcações de pesca não credenciadas e credenciadas
nas vagas remanescentes do Edital de Seleção nº 1, de 7 de janeiro de 2025, do
Ministério da Pesca e Aquicultura, para obtenção da autorização de pesca especial
temporária para captura da tainha (Mugil liza) no ano de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, em vista do disposto
na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria
Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, no Edital de Seleção nº 1, de 7 de janeiro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura,
e o que consta no processo nº 00350.090705/2024-16, resolve:
Art. 1º Tornar pública, na forma do Anexo I, a relação das embarcações de pesca não credenciadas da modalidade de permissionamento de cerco/traineira,
nas vagas remanescentes do Edital de Seleção nº 1, de 7 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º Tornar pública, na forma do Anexo II e III, a relação das embarcações de pesca credenciadas e não credenciada, respectivamente, da modalidade
de permissionamento de emalhe anilhado, nas vagas remanescentes do Edital de Seleção nº 1, de 7 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º O interessado pela embarcação de pesca receberá, por meio do correio eletrônico informado no Formulário de Inscrição do Edital de Seleção nº
1, de 7 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, a Nota Técnica que fundamentou o não credenciamento ou a não validação da inscrição da
embarcação de pesca.
Parágrafo único. Não caberá recurso para as inscrições que não apresentaram a documentação completa e não foram reconhecidas, conforme previsto no
item 3.5 do Edital de Seleção nº 1, de 7 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 4º O interessado pela embarcação de pesca não credenciada, conforme o Anexo I, poderá interpor recurso no prazo de até cinco dias corridos, a
contar da data de publicação desta Portaria, obrigatoriamente por meio do correio eletrônico: [email protected] e nas condições estabelecidas no item
7 do Edital de Seleção nº 1, de 7 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA