ACÓRDÃO Nº 2158/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2158/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE), instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Lara
Adriana Veiga Barreto Ferreira e do Município de Japaratuba/SE, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS).
Considerando que, no relatório de TCE (peça 46), o tomador de contas
concluiu que o prejuízo importava no valor original de R$ 300.000,00, imputando
responsabilidade a Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira, prefeita, no período de 1/1/2021
a 31/12/2024, na condição de gestora dos recursos;
considerando que, em instrução inicial (peça 56), concluiu-se pela necessidade
de realização de citação do Município de Japaratuba/SE, que não havia sido, inicialmente,
arrolado como responsável, e audiência de Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira;
considerando que ambos permaneceram silentes, operando-se os efeitos da
revelia;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, "não ocorreu a
prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU" (peça 80);
considerando que, mesmo ante a ausência de defesa, a unidade envidou
esforços para buscar, em manifestações dos responsáveis na fase interna desta Tomada
de Contas Especial, se havia algum argumento que pudesse ser aproveitado a favor dos
responsáveis, em homenagem ao princípio da verdade real;
considerando que, mesmo diante da ausência da documentação buscada, o
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
encaminhou documentos (peças 73-78) que comprovam o recolhimento do débito;
considerando, por fim, a conclusão da unidade instrutora, encampada pelo
MPTCU (peça 83), in verbis: "[...] ante o recolhimento do débito, a boa-fé do responsável
restou comprovada. Portanto, sanou-se a irregularidades a eles atribuída e afastou o débito
apurado, ensejando no julgamento de suas contas em regulares com ressalva" (peça 80);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18
e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 143, inciso I, do Regimento Interno-TCU, bem
como nos pareceres emitidos, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Lara Adriana Veiga
Barreto Ferreira (CPF: 654.***.***-15) e Município de Japaratuba/SE (CNPJ:
13.093.786/0001-80), dando-lhes quitação;
b) comunicar o responsável e a unidade jurisdicionada a respeito desta de
decisão.
1. PROCESSO TC-017.476/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira (654.***.***-15);
Prefeitura Municipal de Japaratuba/SE (13.093.786/0001-80)
1.2. Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social de Japaratuba (Fmas)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Rafael Resende de Andrade (5201/OAB-SE)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há