LEI Nº 15.125, DE 24 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 15.125, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração
eletrônica durante aplicação de medida protetiva de
urgência em casos de violência doméstica e familiar.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de
urgência em casos de violência doméstica e familiar.
Art. 2º O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
"Art. 22. ...................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 5º Nos casos previstos neste artigo, a medida protetiva de urgência poderá ser
cumulada com a sujeição do agressor a monitoração eletrônica, disponibilizando-se à
vítima dispositivo de segurança que alerte sobre sua eventual aproximação." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Aparecida Gonçalves
Simone Nassar Tebet