PORTARIA MCOM Nº 17.537, DE 23 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 9. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 25/04/2025

PORTARIA MCOM Nº 17.537, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.010021/2025-79, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Prefeitura Municipal de Santa
Isabel, inscrita no CNPJ nº 56.900.848/0001-21, executante do serviço de retransmissão de
televisão, em caráter secundário, no município de Santa Isabel, estado de São Paulo,
utilizando o canal 7 (sete), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua
programação, que passará a ser a Ocan Comunicação Digital SE Ltda, inscrita no CNPJ nº
10.741.961/0001-00, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Santa Quitéria do Maranhão, estado do Maranhão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ALVES PINTO NETO

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