ACÓRDÃO Nº 2182/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2182/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de aposentadoria, Ato e-Pessoal nº
10556/2020 - Inicial, emitido pela Universidade Federal Fluminense e submetido a este
Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal de
1988;
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, Ato e-Pessoal nº 10556/2020
- Inicial, as análises empreendidas na fase de instrução detectaram as seguintes
irregularidades:
a) erro no cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (ATS), realizado com base
nos valores do provento básico e do vencimento básico complementar (VBC) do art. 15 da
Lei 11.091/2005, majorando indevidamente a vantagem;
b) erro no cálculo do Incentivo à Qualificação (IQ), realizado com base nos
valores do provento básico e do vencimento básico complementar (VBC) do art. 15 da Lei
11.091/2005, majorando indevidamente a vantagem;
c) pagamento da rubrica denominada "Vencimento Básico Complementar
(VBC)", decorrente do art. 15 da Lei 11.091/2005, que deveria ter sido absorvida pelas
reestruturações posteriores da carreira, por expressa disposição legal;
Considerando que o VBC foi instituído para que, na implantação do novo plano
de carreira em maio/2005, não houvesse decesso na remuneração dos interessados, de
forma a manter inalterado o somatório das parcelas Vencimento Básico (VB), Gratificação
Temporária (GT) e Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-
Marítimo às Instituições Federais de Ensino (GEAT) percebidas em dezembro/2004;
Considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa
aumento do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005,
devendo a rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser absorvida por ocasião da
reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória;
Considerando que o valor do VBC continuou a ser pago, sem a devida
implementação da absorção desse valor nos termos legais;
Considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012 (com a redação dada pela
Lei 14.673/2023), referentes à não absorção de eventual resíduo do VBC, tiveram seus
efeitos expressamente limitados aos aumentos remuneratórios promovidos por aqueles
normativos (2008 a 2010, no primeiro caso, e 2013 a 2023, no segundo), sem modificar a
sistemática de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma
de absorção do VBC;
Considerando que a parcela é irregular uma vez que seu valor não foi
corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte, a
exemplo dos Acórdãos 10.402/2022-1ª Câmara, relator Ministro Benjamim Zymler;
8.504/2022-2ª Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; e Acórdão
7.229/2022-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz;
Considerando que a manutenção do VBC em valor maior do que o devido
causou ainda distorção na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS
(anuênios) e do Incentivo à Qualificação (IQ);
Considerando que o cálculo do ATS foi efetuado sobre os valores
correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art. 67
da Lei 8.112/1990) de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a rubrica
"Provento Básico" e a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre outros, os
Acórdãos 10.402/2022-1ª Câmara, relator Ministro Benjamim Zymler; 7.178/2022-2ª
Câmara, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer; e Acórdão 7.261/2022-2ª Câmara,
relator Ministro Aroldo Cedraz;
Considerando que o cálculo do Incentivo à Qualificação foi efetuado sobre os
valores correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, visto que deveria ter como base
somente a rubrica "Provento Básico", contrariando a norma de regência (art. 12 da Lei
11.091/2005) e a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre outros, o Acórdão
nº 916/2025 - TCU - 2ª Câmara, de minha relatoria;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato foi enviado ao TCU em 7/8/2020, portanto há menos
de 5 anos, pode ser apreciado sem a necessidade de prévia oitiva das interessadas, nos
termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, relator Ministro Valmir Campelo;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92
c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, EM
CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO AO ATO DE APOSENTADORIA, Ato e-Pessoal nº
10556/2020 - Inicial, e expedir os comandos discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-026.721/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Francisca Ivo da Silva (306.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
1.7.2. determinar ao órgão responsável pela concessão que:
1.7.2.1. no prazo de quinze dias contados da ciência deste Acórdão, faça cessar
o pagamento dos proventos excedentes ora impugnados, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na INTCU 78/2018;
1.7.2.3. dê ciência deste Acórdão à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos;
1.7.2.4. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pela
unidade jurisdicionada, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal,
comprovantes da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão,
conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.